PETIÇÃO INICIAL
COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
autor, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF,
ré, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor é profissional autônomo e prestador de serviços de engenharia civil. Em 10 de janeiro de 2024, foi contratado pela ré para realizar a elaboração de projeto estrutural e acompanhamento de obra em imóvel de sua propriedade, situado à Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, nesta cidade.

O valor total do serviço foi ajustado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura do contrato e a segunda ao final da execução dos serviços. O contrato foi formalizado por escrito, conforme documento anexo.

O autor executou integralmente os serviços contratados, entregando o projeto e realizando o acompanhamento da obra até a conclusão, em 20 de março de 2024. A ré realizou o pagamento da primeira parcela, mas deixou de quitar a segunda, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais de cobrança.

Ademais, a ré passou a proferir ofensas à honra e à reputação profissional do autor, enviando mensagens eletrônicas a outros clientes e publicando comentários em redes sociais, imputando-lhe falsamente a prática de condutas antiéticas e desabonadoras, o que lhe causou profundo abalo moral e prejuízo à imagem profissional.

Diante da inadimplência e do dano moral sofrido, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeitos seus direitos.

Resumo: O autor prestou serviço, não recebeu integralmente o valor ajustado e sofreu ofensa à sua honra, ensejando a presente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais.

4. DO DIREITO

4.1. Da Cobrança pela Prestação de Serviços
O direito do autor à percepção do valor ajustado decorre do contrato de prestação de serviços, cuja execução foi integralmente cumprida. Nos termos do CCB/2002, art. 593, o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a prestar à outra certa atividade, mediante remuneração.

O inadimplemento da obrigação de pagar autoriza a cobrança judicial do valor devido, conforme CCB/2002, art. 389, que prevê a responsabilidade do devedor por perdas e danos, além de juros e atualização monetária, em caso de descumprimento da obrigação.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se observa no presente caso, estando presentes todos os requisitos legais para a cobrança do valor inadimplido.

4.2. Do Dano Moral
A conduta da ré, ao proferir ofensas e imputar fatos inverídicos ao autor perante terceiros e em redes sociais, configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dano moral, por sua vez, é passível de indenização, conforme CCB/2002, art. 927, e encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à reparação do dano moral quando comprovado o abalo à honra e à imagem do autor, especialmente em situações de exposição pública de fatos inverídicos.

4.3. Da Cumulação de Pedidos
O CPC/2015, art. 327, autoriza a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si e adequados ao procedimento comum, como ocorre na presente demanda, em que se busca a cobrança do valor devido e a indenização por dano moral decorrente de conduta ilícita da ré.

4.4. Dos Princípios Aplicáveis
Ressalta-se a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que norteiam as relações contratuais e a proteção da honra e imagem dos indivíduos.

Fechamento argumentativo: Diante do inadimplemento contratual e da configuração do dano moral, amparados nos dispositivos legais e princípios constitucionais, é de rigor o acolhimento dos pedidos formulados nesta ação.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito 1000217-75.2022.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des(ª). Lígia Araújo Bisogni - J. em 15/02/2023 - DJ 17/02/2023:
"Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazid"'>...