Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho
Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ

Autos nº: 0025922-90.2022.8.16.0021

Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

Recorrido: N. G.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

N. G., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/1995, requerendo a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal para apreciação.

PREÂMBULO

A presente contrarrazão visa demonstrar a improcedência do recurso interposto pela parte recorrente, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo a quo, que observou os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

DOS FATOS

A Recorrida, servidora pública transposta do regime celetista para o estatutário, ingressou com a presente ação pleiteando a complementação de remuneração em relação ao FGTS, o reconhecimento do cumprimento do estágio probatório e a concessão do adicional de desempenho. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo os direitos da autora.

Inconformada, a Recorrente interpôs recurso inominado, alegando, entre outros pontos, a inexistência de pedido quanto ao vale-alimentação, a perda do objeto em relação ao estágio probatório e adicional de desempenho, e a inexistência de decesso remuneratório em razão da transposição de regime.

DO DIREITO

1. Da Sentença Extra Petita

A Recorrente alega que a sentença seria extra petita em relação ao vale-alimentação. Contudo, a decisão de primeiro grau apenas reconheceu a necessidade de preservação do montante global da remuneração, conforme os princípios da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Não houve concessão de vantagem não pleiteada, mas sim a aplicação do direito à luz dos fatos apresentados.

2. Da Perda do Objeto

Quanto ao estágio probatório e ao adicional de desempenho, a sentença reconheceu o direito da autora com base no cumprimento dos requisitos legais. A alegação de perda do objeto não se sustenta, pois o reconhecimento judicial é necessário para assegurar a estabilidade e os direitos corr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso envolve a análise de uma ação judicial proposta por Noeli Ghilardi, servidora pública transposta do regime celetista para o estatutário, contra a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR. O objeto da ação inclui o pleito de complementação de remuneração em relação ao FGTS, o reconhecimento de cumprimento do estágio probatório e a concessão de adicional de desempenho.

2. Contexto Fático

A autora alegou direitos trabalhistas oriundos da transposição de regime, incluindo a necessidade de preservação do montante global da remuneração. A sentença de primeiro grau foi parcialmente favorável à autora, reconhecendo os direitos pleiteados. Contudo, a autarquia municipal interpôs recurso inominado, argumentando, entre outros pontos:

  • A inexistência de pedido quanto ao vale-alimentação;
  • A perda do objeto em relação ao estágio probatório e adicional de desempenho;
  • A inexistência de decesso remuneratório decorrente da transposição de regime.

3. Análise Jurídica

3.1. Da Sentença Extra Petita

A autarquia alegou que a sentença de primeiro grau foi extra petita ao tratar do vale-alimentação. No entanto, a decisão apenas reafirmou o princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sem conceder vantagem não solicitada.

3.2. Da Perda do Objeto

Quanto ao estágio probatório e ao adicional de desempenho, a sentença reconheceu que a autora cumpriu os requisitos legais para a estabilidade no cargo público e o direito ao adicional. A alegação de perda do objeto pela autarquia não encontra respaldo, uma vez que o reconhecimento judicial é essencial para garantir os direitos da servidora.

3.3. Da Irredutibilidade de Vencimentos

A autarquia argumentou que o FGTS não faz parte da remuneração do servidor público estatutário. Todavia, a sentença não determinou o pagamento do FGTS, mas assegurou a preservação do montante global da remuneração, conforme o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV).

4. Jurisprudências Aplicáveis

O caso em análise encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais similares, que reforçam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da manutenção da remuneração dos servidores públicos:

  • TJSP (3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro): Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP. Decisão destaca a importância da análise criteriosa dos pedidos apresentados.
  • TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP. Reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos judiciais.
  • TJSP (3ª Turma Cível - Santos): Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP. Decisão que enfatiza a importância do preparo recursal adequado.

5. Conclusões e Pedido

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, requer-se o não provimento do recurso inominado interposto pela autarquia municipal, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Ademais, pleiteia-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/1995.

Por fim, requer-se a preservação dos direitos da recorrida, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo-se a justiça no presente caso.


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