Desvendando a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Guia Completo
Publicado em: 01/06/2023 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______
[SEU NOME COMPLETO], [SUA PROFISSÃO], portador da cédula de identidade nº [SEU RG], inscrito no CPF/MF sob nº [SEU CPF], residente e domiciliado na [SEU ENDEREÇO COMPLETO], com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
em face de [FAZENDA PÚBLICA DE ONDE VEIO A COBRANÇA], nos termos que passa a expor:
DOS FATOS
Faça uma breve explanação dos fatos, incluindo quando e como surgiu a cobrança questionada, se houve alguma notificação prévia e como isso afeta seu cliente.
DO DIREITO
A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, a presente ação busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 150, § 6º.
O tributo questionado foi imposto com base em [EXPLICAR A BASE LEGAL DA COBRANÇA], que o Requerente entende ser inaplicável ao caso, em virtude de [EXPLICAR OS MOTIVOS DA INAPLICABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA AO CASO].
Ainda, é preciso ressaltar que, de acordo com o CTN, art. 113, § 1º, a obrigação tributária é vinculada à situaç&ati"'>...
