Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos morais, proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido]. O autor alega que foi penalizado por uma infração administrativa indevida, relacionada à ausência de realização de exame toxicológico, mesmo tendo cumprido tal exigência dentro do prazo legal.

Alega que a penalidade imposta viola o Código de Trânsito Brasileiro, afronta os princípios constitucionais da legalidade e dignidade da pessoa humana e, ainda, lhe causou prejuízos financeiros e morais. Requer, portanto, a nulidade da multa, a exclusão da anotação de infração em seu prontuário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Recurso

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, tanto no que concerne à tempestividade quanto à regularidade formal. Assim, conhece-se da presente demanda.

2. Dos Fatos e da Hermenêutica Jurídica

Dos fatos apresentados, verifica-se que o autor realizou o exame toxicológico dentro do prazo legal estabelecido pela legislação de trânsito. A aplicação da penalidade administrativa pelo órgão de trânsito, mesmo diante da comprovação do cumprimento da obrigação, configura abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 148-A, §2º, determina a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico, mas não prevê a aplicação de multa em caso de cumprimento da exigência no prazo legal. Assim, o ato administrativo que impôs a penalidade ao autor carece de fundamento jurídico e viola o princípio da estrita legalidade.

3. Do Dano Moral

O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, comete ato ilícito e deve repará-lo. No presente caso, a anotação indevida de infração no prontuário do autor, bem como a restrição ao exercício de sua atividade profissional, configuram prejuízo à sua honra e reputação, caracterizando o dano moral indenizável.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades administrativas, conforme demonstrado nos precedentes apresentados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Requerente para declarar nula a multa aplicada e determinar a exclusão da anotação de infração em seu prontuário;
2. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado em liquidação de sentença, considerando a gravidade dos fatos e os prejuízos causados ao autor;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.