Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Anulatória de Processo Disciplinar, com fundamento nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ajuizada por A. J. dos S. em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Seccional de ___, visando a declaração de nulidade do processo disciplinar nº ___, em razão de supostas violações ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Relatório

Conforme relatado nos autos, o Autor foi submetido a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, no qual foram identificados vícios procedimentais, tais como a ausência de notificação regular para apresentação de defesa prévia, falta de fundamentação na decisão administrativa e possível parcialidade dos julgadores, que possuíam vínculos diretos com a parte denunciante.

A parte autora invoca ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, bem como violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que exige fundamentação adequada em decisões judiciais e administrativas.

Fundamentação

Inicialmente, é imperioso destacar a previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais ou administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Tal comando constitucional é reforçado pelo artigo 489, §1º, do CPC/2015, que exige que as decisões analisem, de forma concreta, as questões suscitadas pelas partes.

No presente caso, restou demonstrado nos autos que o processo disciplinar nº ___ conduzido pelo TED/OAB violou frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que:

• Não houve notificação regular do Autor para apresentação de defesa prévia, privando-o da oportunidade de se manifestar adequadamente sobre as acusações imputadas;
• A decisão administrativa carece de fundamentação adequada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, sem analisar as provas apresentadas pelo Autor;
• O princípio da imparcialidade foi comprometido, uma vez que membros do TED possuíam vínculos diretos com a parte denunciante, violando a lisura do julgamento.

A doutrina e a jurisprudência pátrias reforçam a necessidade de observância das garantias constitucionais em processos administrativos disciplinares. Nesse sentido, o renomado jurista José dos Santos Carvalho Filho ressalta que o devido processo legal é a garantia de que o administrado terá assegurados todos os meios necessários para a defesa de seus direitos em qualquer processo, seja judicial ou administrativo.

Ademais, a jurisprudência colacionada nos autos evidencia o entendimento consolidado sobre a nulidade de atos administrativos que desrespeitem o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade dos julgadores.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo provimento do pedido formulado pelo Autor, para declarar a nulidade do processo disciplinar nº ___ conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Seccional de ___, em razão das violações ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Determino, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do processo disciplinar nº ___, com as consequências legais daí decorrentes.

É como voto.

___________________________
Magistrado

`, `

`, e `

` para maior clareza. 2. Foram utilizados elementos como `

` e `
• ` para listar os fundamentos e vícios do processo. 3. A fundamentação está baseada nos dispositivos legais mencionados no documento fornecido. 4. O voto foi estruturado de maneira a refletir a análise hermenêutica entre os fatos e o direito, concluindo pela procedência do pedido com base na CF/88 e no CPC/2015.