Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), que determinou a suspensão sumária do exercício profissional do impetrante em processo disciplinar fundado em representação promovida por terceiro já falecido à época do processamento.

Alega o impetrante que: (i) não foi devidamente cientificado do processo disciplinar, tendo sido citado por edital; (ii) a representação é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do representante originário; (iii) houve omissão administrativa e inércia processual por mais de três anos, sem decisão final; e (iv) a suspensão antecipada de suas atividades profissionais, sem decisão definitiva, violou princípios constitucionais, notadamente o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo.

Requer a concessão da segurança para cassar a suspensão imposta, determinar o retorno ao exercício profissional e o arquivamento da representação disciplinar.

II. Fundamentação

1. Preliminar: Conhecimento do Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso, o impetrante aponta ato concreto e diretamente lesivo, razão pela qual conheço da ação mandamental.

2. Mérito

A) Da Ilegalidade da Suspensão Sumária

A suspensão do exercício profissional sem decisão final do órgão julgador e sem a devida instrução processual configura antecipação de pena, vedada pelo ordenamento jurídico. O art. 5º, LIV e LV, da CF/88, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios igualmente consagrados no art. 68 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994).

Além disso, a representação disciplinar é de natureza personalíssima e não se transmite aos herdeiros, inexistindo legitimidade ativa dos sucessores do representante falecido para prosseguimento do feito. A jurisprudência é firme neste sentido, como se verifica em precedentes do STJ e Tribunais Estaduais.

B) Da Omissão Administrativa e da Razoável Duração do Processo

A inércia da OAB/MT por mais de três anos, sem decisão definitiva, viola o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de acarretar prejuízo irreparável ao impetrante, que depende exclusivamente da advocacia para seu sustento, estando privado do exercício profissional em razão de suspensão antecipada e sem respaldo legal.

C) Da Urgência e dos Princípios Constitucionais

O periculum in mora é manifesto, considerando a idade avançada do impetrante e a extensão do período sem exercício de sua profissão. O fumus boni iuris resta igualmente demonstrado pela patente ilegalidade do ato impugnado.

Foram violados os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (art. 5º, II), ampla defesa, contraditório (art. 5º, LV), e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).

D) Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de Mandado de Segurança para coibir atos manifestamente ilegais e abusivos, inclusive em processos disciplinares, especialmente quando ausente decisão definitiva ou quando há flagrante violação a direitos constitucionais (RMS Acórdão/STJ; TJRJ MS Acórdão/TJRJ).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, CONCEDO A SEGURANÇA para:

• Cassar a suspensão do exercício profissional imposta ao impetrante;
• Determinar o imediato retorno do impetrante ao exercício da advocacia;
• Determinar o arquivamento da representação disciplinar, em razão da ilegitimidade ativa dos sucessores do representante originário e da ausência de decisão final no processo disciplinar;
• Notificar a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão;
• Intimar o Ministério Público Federal para ciência.

Sem custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

É como voto.

Brasília, ____ de ____________ de 2024.
Desembargador Relator