Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB-MT sob o nº 2.909, contra ato do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso (OAB-MT), que suspendeu o direito de advogar do Impetrante antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Alega-se que a representação que originou o PAD perdeu validade em virtude do falecimento do denunciante, configurando-se ilegalidade e abuso de poder.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. É incontroverso que a suspensão do exercício profissional do Impetrante antes da conclusão do PAD viola tais garantias constitucionais.

Ademais, o art. 10, §1º, da Constituição Federal, estabelece que a representação é personalíssima e não pode ser transferida a terceiros. Com o falecimento do denunciante, a representação perde sua validade, devendo o PAD ser extinto. A continuidade do processo disciplinar, portanto, configura abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade.

O Código de Ética e Disciplina da OAB reforça que a aplicação de penalidades deve observar estritamente o devido processo legal, respeitando os direitos fundamentais do acusado. A suspensão antecipada, sem a conclusão do PAD, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, a Lei 12.016/09, em seu art. 7º, §1º, autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como ocorre no presente caso. A suspensão do exercício profissional compromete a subsistência e a dignidade do Impetrante, configurando o periculum in mora.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido e concedo a segurança em favor do Impetrante para:

1. Suspender os efeitos da decisão que impôs a suspensão do exercício profissional do Impetrante, permitindo seu imediato retorno às atividades advocatícias;
2. Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Impetrante, em razão da natureza personalíssima da representação e do falecimento do denunciante;
3. Condenar a Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

Determino, ainda, a notificação da Autoridade Coatora para ciência da presente decisão e a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada. É como voto.

Juiz de Direito
____________