Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por L. C. L. R. em face de Light Serviços de Eletricidade S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de inexistência de débito relativo ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342, a devolução em dobro do valor pago, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como a inversão do ônus da prova e outras providências.

Em contestação, a Ré sustentou a regularidade de sua conduta com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, argumentando a legalidade do TOI e sua prerrogativa como concessionária de serviço público para coibir irregularidades. Contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios que afastem os argumentos apresentados pelo Autor.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que a cobrança realizada pela Ré, fundamentada no TOI nº 10633342, carece de comprovação concreta das irregularidades supostamente apuradas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 6º, inciso VIII, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, requisitos preenchidos no presente caso.

Ademais, a energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, encontra proteção constitucional no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A interrupção do fornecimento de tal serviço em decorrência de cobrança indevida representa afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a manutenção da cobrança indevida e a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica impõem a concessão da tutela antecipatória para a suspensão da cobrança e a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao Autor.

3. Da Jurisprudência

Em reforço, destacam-se precedentes judiciais que corroboram a tese do Autor:

• PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES: O princípio da dialeticidade exige que a contestação rebata os argumentos apresentados pela parte contrária. A ausência de refutação suficiente pela Ré reforça a procedência do pedido do Autor. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa).
• DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: Cobranças realizadas sem a devida comprovação são inexigíveis, conforme entendimento consolidado. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo).
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A concessionária tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, do qual a Ré não se desincumbiu. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa).

III. Dispositivo

Diante do exposto, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela antecipatória pleiteada, determinando a suspensão da cobrança impugnada e garantindo o fornecimento ininterrupto de energia elétrica ao Autor;
2. Declarar a inexistência do débito imputado ao Autor;
3. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
4. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00;
5. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
6. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Magistrado: __________