Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos autos do processo em questão, verifico que se trata de uma ação envolvendo descumprimento contratual relativo à locação comercial de imóvel, conforme os elementos apresentados nos autos e os dispositivos legais aplicáveis.

Fatos e Fundamentação

Consta nos autos que o(a) INQUILINO(A), ora Réu(ã) Reconvinte, alega descumprimento por parte do(a) PROPRIETÁRIO(A), fundamentando sua defesa no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, que determina a boa-fé objetiva como princípio norteador das relações contratuais. Além disso, o contrato firmado entre as partes estabelece cláusulas específicas quanto à aplicação de multa em caso de inadimplemento.

Por outro lado, o(a) PROPRIETÁRIO(A), ora Autor(a), pleiteia a cobrança de multa contratual com fundamento no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que assegura a liberdade contratual dentro dos limites da função social do contrato. Alega que houve inadimplemento do contrato por parte do(a) INQUILINO(A), justificando a aplicação da penalidade prevista.

Interpretação Hermenêutica

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, ao analisar a relação jurídica estabelecida entre as partes e os elementos probatórios apresentados, é imprescindível a aplicação do princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, para garantir o equilíbrio das relações contratuais e evitar abusos.

A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, também impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e cooperação mútua, o que deve ser observado em todas as fases da relação contratual.

Decisão

Diante do exposto, conheço os recursos interpostos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. Analisando o mérito, entendo que a cobrança de multa contratual pretendida pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) é procedente, uma vez que restou comprovado o descumprimento contratual por parte do(a) INQUILINO(A), conforme os elementos constantes nos autos.

Nesse sentido, com fundamento nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 475 do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, julgo procedente o pedido do(a) Autor(a). Determino o pagamento da multa contratual estipulada, respeitando o limite de proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Conhecer os recursos interpostos por ambas as partes;
• Julgar procedente o pedido principal do(a) PROPRIETÁRIO(A), condenando o(a) INQUILINO(A) ao pagamento da multa contratual no valor de [valor da multa], conforme previsto no contrato;
• Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados pelo(a) Réu(ã), fixados em [percentual ou valor fixo] do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]
Tribunal: [Tribunal Competente]
Data: [dia] de [mês] de [ano].