Modelo de Ação de Afastamento de Sócio-Administrador com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa
Modelo de petição inicial para ação de afastamento de sócio-administrador com pedido de tutela antecipada antecedente, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

em face de [Nome do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O autor é sócio da empresa [Nome da Empresa Ltda.], inscrita no CNPJ/MF sob n.º ___, com sede na [endereço completo]. Em decorrência do estado de saúde debilitado do pai, também sócio da empresa, o réu, [Nome do Réu], filho do sócio, utilizou indevidamente a certificação digital do pai para transferir as quotas sociais para o nome de um terceiro e posteriormente para seu próprio nome, mediante alterações contratuais registradas na JUCEMG.

Além disso, o certificado digital de um terceiro sócio minoritário foi utilizado sem a devida autorização para essas alterações contratuais. Foram realizados boletins de ocorrência e solicitada à JUCEMG o cancelamento/anulação das alterações contratuais, porém, até a presente data, após mais de 60 dias, não houve resposta.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

A presente ação fundamenta-se nos princípios constitucionais e normas legais que garantem a proteção à propriedade e à boa-fé nas relações empresariais.

  • Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
  • Princípio da Função Social da Empresa: CF/88, art. 170, III.
  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III.

II.2. Da Legislação Aplicável

  • CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
  • CF/88, art. 170, III (Princípio da Função Social da Empresa)
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O autor é sócio da empresa [Nome da Empresa Ltda.] e, em razão do estado de saúde debilitado do pai, o réu utilizou indevidamente a certificação digital do pai para realizar alterações contratuais ilegítimas na JUCEMG, transferindo quotas sociais para seu nome. Além disso, o certificado digital de um sócio minoritário foi utilizado sem autorização. Foram realizados boletins de ocorrência e solicitada à JUCEMG a anulação das alterações contratuais, sem resposta após mais de 60 dias.

Conceitos e Definições

Tutela Antecipada Antecedente: Medida de urgência concedida pelo juiz quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Administrador de Sociedade: Pessoa responsável pela gestão e administração da empresa, devendo atuar com diligência, transparência e lealdade.

Considerações Finais

A presente ação busca o afastamento do réu da administração da empresa, a anulação das alterações contratuais ilegítimas e a regularização da administração da empresa, garantindo a proteção dos direitos dos sócios e a continuidade das atividades empresariais.

Doutrinas

Conforme Fábio Ulhoa Coelho, "a administração irregular da sociedade pode justificar o afastamento do administrador, visando proteger os interesses dos sócios e assegurar a boa governança da empresa" (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2021).

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