Modelo de Ação de Afastamento de Sócio-Administrador com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
em face de [Nome do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O autor é sócio da empresa [Nome da Empresa Ltda.], inscrita no CNPJ/MF sob n.º ___, com sede na [endereço completo]. Em decorrência do estado de saúde debilitado do pai, também sócio da empresa, o réu, [Nome do Réu], filho do sócio, utilizou indevidamente a certificação digital do pai para transferir as quotas sociais para o nome de um terceiro e posteriormente para seu próprio nome, mediante alterações contratuais registradas na JUCEMG.
Além disso, o certificado digital de um terceiro sócio minoritário foi utilizado sem a devida autorização para essas alterações contratuais. Foram realizados boletins de ocorrência e solicitada à JUCEMG o cancelamento/anulação das alterações contratuais, porém, até a presente data, após mais de 60 dias, não houve resposta.
II. DO DIREITO
II.1. Princípios e Normas Aplicáveis
A presente ação fundamenta-se nos princípios constitucionais e normas legais que garantem a proteção à propriedade e à boa-fé nas relações empresariais.
- Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
- Princípio da Função Social da Empresa: CF/88, art. 170, III.
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III.
II.2. Da Legislação Aplicável
- CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
- CF/88, art. 170, III (Princípio da Função Social da Empresa)
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