Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda em que o Requerente, sócio administrador da sociedade limitada __________, alega que os Requeridos, de forma fraudulenta, realizaram alterações contratuais junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), utilizando-se indevidamente de sua certificação digital e a de outro sócio minoritário. Diante dos fatos, o Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos das alterações contratuais e sua reintegração à administração da sociedade.

II. Fundamentação

A análise da presente causa exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

No caso concreto, verificam-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. São eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A. Dos Fatos e da Probabilidade do Direito

Restou demonstrado nos autos que as alterações contratuais foram realizadas sem a anuência do Requerente e do sócio minoritário, mediante o uso indevido de suas certificações digitais. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé e da lealdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil de 2002. Além disso, a ocorrência de fraude está corroborada pelos documentos apresentados, que evidenciam a transferência de quotas sociais de forma irregular.

B. Do Perigo de Dano

O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção das alterações contratuais fraudulentas compromete a administração da sociedade e o patrimônio do Requerente, podendo acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A demora na solução do caso pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, justificando a intervenção judicial.

C. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a concessão de tutela provisória de urgência em casos semelhantes. Veja-se, por exemplo:

• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial): "Suspensão dos efeitos de alteração contratual fraudulenta, com reintegração do sócio prejudicado, ante a verossimilhança das alegações e o perigo de prejuízo irreparável."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência antecipada."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de tutela de urgência para:
   • Suspender os efeitos das alterações contratuais realizadas na JUCEMG;
   • Determinar a reintegração do Requerente à administração da sociedade;
   • Proibir os Requeridos de realizarem novas alterações contratuais sem a autorização expressa do Requerente.
2. Determinar a citação dos Requeridos para apresentarem contestação no prazo legal;
3. Confirmar, em sentença, a nulidade das alterações contratuais realizadas de forma fraudulenta;
4. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim sendo, conheço do recurso e voto pela procedência dos pedidos formulados pelo Requerente.

IV. Termos Finais

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.
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Magistrado