Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos C/C Inventário de Bens, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da Requerente e dos filhos menores, bem como a partilha de bens adquiridos no curso do matrimônio.

Os autos narram que o Requerido tem se recusado a contribuir para o sustento da Requerente e dos filhos menores, prejudicando sua subsistência e bem-estar, sendo necessária a intervenção judicial. Além disso, a Requerente pleiteia a partilha de bens móveis e imóveis comuns, incluindo aqueles incorporados ao patrimônio sem a devida formalização.

II - Fundamentação

1. Dos Alimentos

Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, cabe aos genitores a obrigação de prover alimentos aos filhos, observando o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, restou demonstrado que o Requerido possui condições financeiras de contribuir para o sustento da família, enquanto a Requerente encontra-se em situação de dependência financeira. Assim, é devida a fixação de alimentos provisórios, em percentual que assegure o atendimento das necessidades básicas da Requerente e dos filhos menores.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça o dever dos genitores de contribuir proporcionalmente, conforme o TJSP: \"Dever parental de ambos os genitores, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2. Da Partilha de Bens

A partilha dos bens adquiridos no curso do matrimônio encontra amparo no artigo 1.658 do Código Civil, que regula o regime de comunhão parcial de bens. Embora alguns bens não tenham escritura pública, é possível comprovar sua existência por outros meios de prova, conforme disposto no artigo 373 do CPC. Assim, entende-se que a Requerente faz jus à partilha proporcional dos bens comuns.

3. Do Direito à Justiça Gratuita

Comprovada a hipossuficiência financeira da Requerente, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 99, §3º, do CPC/2015.

4. Da Audiência de Conciliação

O artigo 319, VII, do CPC/2015, determina a realização de audiência de conciliação como medida prioritária em conflitos dessa natureza. Considerando a possibilidade de solução amigável, oportuniza-se a designação de audiência para tentativa de mediação entre as partes.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

1. Fixação de alimentos provisórios em favor da Requerente e dos filhos menores, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, o equivalente a 50% do salário mínimo nacional;
2. Determinação para que o Requerido contribua proporcionalmente para o sustento da família;
3. Reconhecimento do direito da Requerente à partilha dos bens, devendo ser realizada avaliação e divisão proporcional dos bens adquiridos no curso do matrimônio;
4. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Requerente;
5. Designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC;
6. Condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [Data].

Juiz(a) de Direito: [Nome do Magistrado(a)]