Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar

Publicado em: 23/04/2024 Administrativo
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], (nacionalidade), (estado civil), agente de trânsito, portador do RG nº [inserir número] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LV, e na Lei 8.112/1990, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO COM REINTEGRAÇÃO

contra o MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [inserir número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, servidor público municipal ocupante do cargo de agente de trânsito, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Prefeitura de [nome do município], que culminou em sua demissão em [data], antes do término de seu quinquênio de estabilidade. Tal processo, conforme será demonstrado, foi marcado por graves irregularidades procedimentais, incluindo a não observância da hierarquia na composição da comissão disciplinar, vício que compromete toda a sua validade e legalidade.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições A ação de anulação de demissão de servidor público é um instrumento jurídico utilizado para contestar demissões que se acredita serem ilegais ou realizadas sem o devido processo legal, incluindo a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Considerações Finais Esta ação busca não apenas a justiça individual para o servidor afetado, mas também reforça os princípios de uma administração pública regida por regras claras e justas, essenciais para o funcionamento democrático e eficiente do setor público.

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