Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Municipal, proposta por A. J. dos S., contra a Prefeitura Municipal de __________, na qual se requer a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na demissão do Autor, a reintegração ao cargo de agente de trânsito, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Autor foi demitido após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Administração Pública Municipal. No entanto, a defesa aponta a existência de graves vícios no referido procedimento, especialmente no que se refere à ausência de observância da hierarquia na composição da comissão processante e ao desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Além disso, alega-se que a análise do PAD foi conduzida de forma apressada e sem imparcialidade, contrariando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das alegações e dos fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso em apreço, restou evidenciado que a composição da comissão processante violou o princípio da legalidade, comprometendo a validade do procedimento administrativo.

Ademais, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. Tais garantias não foram observadas no presente caso, considerando que o Autor foi privado de condições adequadas para exercer sua defesa de forma plena e imparcial.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, reforça a necessidade de realização de todos os atos processuais de forma a garantir os direitos fundamentais das partes. A ausência de análise criteriosa no PAD caracteriza grave desrespeito a esses direitos.

Por fim, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos análogos reconheceu a nulidade de demissões de servidores públicos municipais por vícios em procedimentos administrativos disciplinares, determinando a reintegração aos cargos e o pagamento de indenizações por danos morais.

Da Decisão

Diante do exposto, analisando os fatos e fundamentos apresentados, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do Autor;
2. Determinar a reintegração do Autor ao cargo de agente de trânsito, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens retroativos;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado na fase de liquidação da sentença;
4. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que o procedimento administrativo disciplinar deve respeitar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. O descumprimento dessas normas compromete a legitimidade dos atos administrativos e resulta na responsabilidade do ente público pelos danos causados ao servidor.

Conclusão

Assim, com base nos fundamentos apresentados e na legislação aplicável, voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, determinando a reintegração do Autor ao cargo de agente de trânsito, o pagamento das verbas retroativas e a indenização por danos morais.

É como voto.