Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., servidor público estadual, contra ato do Secretário de Administração do Estado de [UF], visando à anulação do ato administrativo que culminou em sua demissão, com pedido de reintegração ao cargo público anteriormente ocupado.

O Impetrante alega que foi demitido com base em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apresentou vícios formais e materiais, os quais já foram reconhecidos judicialmente em ação individual proposta por outro servidor, C. E. da S., também demitido no mesmo PAD.

Argumenta que, diante da identidade fática e jurídica das situações, a sua permanência fora do cargo configura violação ao princípio da isonomia e da legalidade, além de afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceituado na Constituição Federal.

II - Fundamentação

O presente voto se funda no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

1. Do Cabimento do Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança encontra amparo no art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, sendo cabível para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

No caso em análise, restou comprovado o direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar foi reconhecida judicialmente em relação a outro servidor submetido ao mesmo procedimento, com os mesmos fundamentos e vícios.

2. Da Isonomia e da Vinculação do Ato Administrativo

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, caput, o princípio da isonomia, e no art. 37, caput, a obediência da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ato de demissão de servidor público é um ato administrativo vinculado, nos termos da Súmula 650 do STJ, de modo que, reconhecida a nulidade do PAD, não subsiste fundamento legal para a manutenção do ato demissório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também caminha nesse sentido:

“O controle judicial sobre o ato administrativo de demissão, em razão de sua natureza totalmente vinculada (Súmula 650/STJ), é amplo, incidindo sobre todos os seus requisitos...” (STJ - MS 23.684 - Rel. Min. Sérgio Kukina - j. 10/05/2023).

3. Do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa

Os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios que foram violados no PAD em questão, conforme já reconhecido judicialmente.

Diante da declaração de nulidade desse procedimento em relação a outro servidor nas mesmas circunstâncias, a manutenção do ato de demissão do Impetrante caracteriza violação à segurança jurídica e à integridade do ordenamento jurídico constitucional.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do ato de demissão praticado contra o Impetrante, determinando sua imediata reintegração ao cargo público, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens funcionais desde a data da demissão.

Intime-se a autoridade coatora para o cumprimento imediato da decisão, sob pena de responsabilidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.

IV - Conclusão

Conheço do mandado de segurança e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE, concedendo a ordem nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data].

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Desembargador Relator