Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão de menor, na qual figura como Requerente a genitora do menor, Sra. M. F. da S., e como Requerido o genitor, Sr. J. A. dos S. A ação busca a restituição da criança à guarda da Requerente, sob alegação de retirada irregular do menor pelo Requerido, em situação que representa risco à integridade física e psicológica da criança.

A Requerente sustenta que possui a guarda unilateral do menor, conforme decisão judicial transitada em julgado, e que o Requerido não detém qualquer autorização judicial para mantê-lo sob sua custódia, pleiteando, portanto, a intervenção deste juízo para imediata providência em busca do retorno do menor ao lar materno.

Voto

Da análise dos fatos e do direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, determinando que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, violência e opressão.

No caso em tela, verifica-se que o menor foi retirado da guarda da Requerente de forma irregular pelo Requerido, configurando descumprimento da decisão judicial que atribuiu à genitora a guarda unilateral. A situação relatada demonstra risco concreto à saúde e ao bem-estar do menor, justificando a adoção de medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), particularmente em seus artigos 4º, 19 e 101.

O artigo 4º do ECA enfatiza a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente. O artigo 19, por sua vez, estabelece o direito de a criança ser criada no seio de sua família, sendo o afastamento da família natural medida excepcional. No presente caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da genitora para o exercício da guarda ou a necessidade de afastamento do menor de sua família natural.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de proteger a convivência familiar da criança, privilegiando sempre o melhor interesse do menor. A decisão do STJ no REsp 2.140.879-SC, por exemplo, destaca que o afastamento da criança de sua família natural deve ser medida excepcional e sempre com o objetivo de preservar o vínculo familiar.

Da procedência do pedido

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e a fundamentação jurídica amparada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheço a procedência do pedido formulado pela Requerente, Sra. M. F. da S.

Decisão

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, e com base no poder geral de cautela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, voto por:

1. Conceder a medida liminar para a imediata busca e apreensão do menor L. A. da S., com o auxílio de força policial, caso necessário, determinando seu retorno à guarda da Requerente;
2. Determinar a intimação do Requerido para apresentar o menor no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei;
3. Confirmar, ao final, a guarda definitiva da criança à Requerente, garantindo o pleno exercício dos direitos assegurados à criança e à genitora.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação de busca e apreensão de menor, deferindo todas as providências necessárias para assegurar o retorno do menor ao lar materno, sob as condições ora estabelecidas, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

É como voto.

Local e data: _____________

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Magistrado: _______________________________