Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista, proposta por A. J. dos S., em face da União Federal, sob alegação de inércia administrativa quanto à implementação das medidas necessárias para a efetivação do Decreto nº ____________, que criou a Reserva Extrativista ____________, localizada no Município de ____________, Estado de ____________.

Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Decreto nº ____________, editado em [data], tinha como objetivo a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais pela comunidade local. No entanto, a ausência de providências administrativas essenciais, como a regularização fundiária e a gestão da reserva, caracteriza a inércia estatal, gerando prejuízos à comunidade local e ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, consagra o princípio da eficiência, que impõe à Administração Pública o dever de adotar medidas que garantam a concretização de seus atos administrativos. A omissão da União em implementar o decreto viola tal princípio, além de comprometer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no artigo 225 da CF/88.

Além disso, o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, estabelece que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Assim, cabe ao Judiciário intervir para declarar a caducidade do decreto e determinar as medidas necessárias para a regularização da situação descrita.

Da Fundamentação Legal

O princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/88) são normas basilares que devem ser respeitadas pela Administração Pública. A omissão no cumprimento de tais normas configura violação dos direitos fundamentais da comunidade local e do dever de proteção ambiental.

Além disso, observa-se que a ausência de implementação efetiva do decreto compromete o próprio objetivo do ato normativo, gerando a sua ineficácia prática, o que, juridicamente, pode ser considerado como caducidade do ato administrativo.

Da Jurisprudência

Em consonância com o presente caso, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC.\"

Da Conclusão

À luz dos fatos apresentados, das normas constitucionais aplicáveis e das jurisprudências colacionadas, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Declarar a caducidade do Decreto nº ____________, em razão da ausência de implementação das medidas administrativas pertinentes;
2. Determinar que a União Federal adote as medidas necessárias para a regularização fundiária, a demarcação e o gerenciamento da Reserva Extrativista ____________;
3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
4. Designar audiência de conciliação entre as partes, a fim de buscar solução consensual para a efetivação do decreto, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a ação, nos termos do voto acima fundamentado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito