Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto que criou a Reserva Extrativista __________, ajuizada por A. J. dos S. em face da União, na qual o autor alega que, decorridos vários anos desde a publicação do Decreto nº __________, a União não promoveu as medidas necessárias para a efetiva implementação da reserva extrativista, como a desapropriação das áreas privadas e a regularização fundiária, ocasionando grave insegurança jurídica e prejuízos ao autor.

Dos Fatos e do Direito

A criação de reservas extrativistas é regulada pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nos termos do art. 18 dessa lei, a criação de uma reserva extrativista deve estar acompanhada de medidas concretas para sua implementação, como a desapropriação de áreas privadas e a regularização fundiária.

No presente caso, verifica-se que a ausência de implementação da reserva extrativista, passados vários anos desde a edição do Decreto nº __________, caracteriza a sua caducidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A inércia administrativa viola o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e o direito de propriedade do autor, garantido pelo art. 5º, XXII, da CF/88, agravado pela ausência de justa indenização, conforme prevê o art. 5º, XXIV, da CF/88.

A União, na qualidade de ente responsável pela implementação do decreto, não apresentou justificativas plausíveis para a inércia administrativa, o que reforça a procedência do pedido autoral.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar suas decisões. No caso em análise, a análise hermenêutica entre os fatos e o direito conduz ao reconhecimento da caducidade do decreto em razão da omissão estatal prolongada e injustificada.

A jurisprudência nacional é clara ao reconhecer que a ausência de implementação de um ato normativo administrativo por prazo superior ao razoável viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da eficiência administrativa. Nesse sentido:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. [...] Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.\"

Dessa forma, considerando a inércia da União em promover as medidas necessárias para a implementação da reserva extrativista e os prejuízos causados ao autor, resta evidente a procedência do pedido.

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), da proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF/88), bem como na legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 9.985/2000), voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor para declarar a caducidade do Decreto nº __________, que criou a Reserva Extrativista __________, com a consequente liberação do imóvel rural do autor das restrições advindas do referido decreto.

Determino, ainda, a condenação da União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Declaro procedente o pedido e determino a expedição dos atos necessários para a comunicação da presente decisão às partes e aos órgãos competentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) Federal da ___ Vara