Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por A. B. de C. em face de C. D. de E., tendo como objeto o ressarcimento de valores pagos em razão de inadimplência do réu no cumprimento de suas obrigações contratuais, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

O autor alega que, após realizar a venda de um imóvel como procurador, o réu não procedeu com a transferência do imóvel para o seu nome e deixou de arcar com os tributos incidentes sobre o bem, acarretando prejuízos financeiros e constrangimentos ao autor.

O pedido está fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, e no artigo 319 do Código de Processo Civil, que autoriza o pleito conjunto de reparação de danos morais e materiais.

Voto

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar a demanda à luz dos fatos e dos dispositivos legais aplicáveis.

1. Do Mérito

Com base nos fatos narrados e nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o réu, ao não transferir o imóvel para o seu nome e deixar de pagar os tributos devidos (IPTU), agiu de forma negligente, causando prejuízos financeiros ao autor, que foi compelido a arcar com os débitos tributários. Tal conduta caracteriza ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, é incontroverso que o autor sofreu prejuízos materiais, comprovados pelos recibos de pagamento apresentados. Além disso, os danos morais também são evidentes, dado o abalo psicológico e os constrangimentos enfrentados pelo autor.

Ressalto que a cumulação dos pedidos de ressarcimento por danos materiais e reparação por danos morais encontra amparo legal no artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo plenamente admissível no caso em tela.

2. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco que a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a negligência na condução de obrigações contratuais gera o dever de reparação. Nesse sentido, cito:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do dever de reparação em casos de conduta negligente.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Importância da regularidade na execução de obrigações contratuais e na documentação pertinente.

3. Da Procedência dos Pedidos

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para:

1. Condenar o réu ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para quitação dos débitos tributários, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos constrangimentos e abalos psicológicos sofridos;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos efetivamente comprovados nos autos;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Assim, com base nos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências apresentadas, voto no sentido de julgar procedente a presente demanda, para condenar o réu nas obrigações acima descritas.

É como voto.

Termos Finais

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
Juiz de Direito