Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 28/05/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida via desconto em folha de pagamento de aposentado por contrato de empréstimo não celebrado, com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais, e paralisação da cobrança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais e Paralisação de Cobrança

Autor: [Nome do Autor]
Endereço: [Endereço do Autor]
CPF: [CPF do Autor]
RG: [RG do Autor]

Réu: [Nome do Réu/Banco]
Endereço: [Endereço do Réu]

DOS FATOS

O Autor, aposentado, percebeu que em seu contracheque constavam descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo que não celebrou. Surpreso e indignado, o Autor buscou esclarecer a situação junto ao Réu, mas não obteve êxito. O desconto indevido causa-lhe prejuízos materiais e morais, comprometendo sua subsistência.

DO DIREITO

1. Cobrança Indevida

A prática adotada pelo Réu configura cobrança indevida, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

2. Dano Material

O desconto indevido enseja a restituição dos valores cobrados, em dobro, conforme CDC, art. 42, parág"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente caso envolve um aposentado que sofreu descontos indevidos em sua folha de pagamento por um contrato de empréstimo não celebrado. Tal prática constitui cobrança indevida, causando ao Autor danos materiais e morais.

Conceitos e Definições

  1. Cobrança Indevida: Situação em que o consumidor é cobrado por um serviço ou produto que não contratou ou adquiriu.

  2. Dano Material: Prejuízo financeiro decorrente de ato ilícito, passível de restituição ao lesado.

  3. Dano Moral: Ofensa à dignidade ou integridade emocional de uma pessoa, ensejando reparação pecuniária.

Fundamento Legal e Constitucional

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e lesivas, assegurando seus direitos fundamentais, conforme os artigos 6º, 14, 42, e 51 do CDC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais e materiais.

Considerações Finais

A ação de cobrança indevida e a exigência de ressarcimento por danos materiais e morais fundamentam-se no direito do consumidor e nos princípios constitucionais que garantem a proteção da dignidade humana e a reparação dos danos sofridos. A clareza das disposições legais e a robustez das provas são essenciais para assegurar a justiça no caso concreto.

Doutrinas Citadas:

  • Nunes, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Direito do Consumidor.
  • Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil.
  • Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Publicado em: 04/11/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.

Acessar

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Consumidor

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

Acessar

Modelo de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais – Parcelamento Automático de Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais – Parcelamento Automático de Cartão de Crédito

Publicado em: 05/09/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais, devido a cobrança indevida por parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem consentimento do consumidor.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.