Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 28/05/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida via desconto em folha de pagamento de aposentado por contrato de empréstimo não celebrado, com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais, e paralisação da cobrança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais e Paralisação de Cobrança

Autor: [Nome do Autor]
Endereço: [Endereço do Autor]
CPF: [CPF do Autor]
RG: [RG do Autor]

Réu: [Nome do Réu/Banco]
Endereço: [Endereço do Réu]

DOS FATOS

O Autor, aposentado, percebeu que em seu contracheque constavam descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo que não celebrou. Surpreso e indignado, o Autor buscou esclarecer a situação junto ao Réu, mas não obteve êxito. O desconto indevido causa-lhe prejuízos materiais e morais, comprometendo sua subsistência.

DO DIREITO

1. Cobrança Indevida

A prática adotada pelo Réu configura cobrança indevida, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990):

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

2. Dano Material

O desconto indevido enseja a restituição dos valores cobrados, em dobro, conforme CDC, art. 42, parág"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente caso envolve um aposentado que sofreu descontos indevidos em sua folha de pagamento por um contrato de empréstimo não celebrado. Tal prática constitui cobrança indevida, causando ao Autor danos materiais e morais.

Conceitos e Definições

  1. Cobrança Indevida: Situação em que o consumidor é cobrado por um serviço ou produto que não contratou ou adquiriu.

  2. Dano Material: Prejuízo financeiro decorrente de ato ilícito, passível de restituição ao lesado.

  3. Dano Moral: Ofensa à dignidade ou integridade emocional de uma pessoa, ensejando reparação pecuniária.

Fundamento Legal e Constitucional

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e lesivas, assegurando seus direitos fundamentais, conforme os artigos 6º, 14, 42, e 51 do CDC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais e materiais.

Considerações Finais

A ação de cobrança indevida e a exigência de ressarcimento por danos materiais e morais fundamentam-se no direito do consumidor e nos princípios constitucionais que garantem a proteção da dignidade humana e a reparação dos danos sofridos. A clareza das disposições legais e a robustez das provas são essenciais para assegurar a justiça no caso concreto.

Doutrinas Citadas:

  • Nunes, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Direito do Consumidor.
  • Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil.
  • Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único.
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