Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que o IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, busca a execução de valores reconhecidos judicialmente, decorrentes de decisão transitada em julgado no processo nº __________. A sentença determinou o pagamento de R$ __________ pelo Município de __________, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação aplicável.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A controvérsia cinge-se à obrigação do Município de __________ de cumprir a sentença transitada em julgado, devolvendo ao IP CIP os valores recebidos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Sob o prisma do direito, destaco que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cumpre analisar os fatos e os fundamentos constitucionais e legais que embasam o presente voto.

Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

A sentença transitada em julgado reconheceu que o Município de __________ recebeu valores indevidamente, determinando sua restituição ao IP CIP. Esse comando judicial encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que consagra a garantia da coisa julgada, conferindo segurança jurídica às partes e estabilidade às decisões judiciais.

Além disso, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros, abrangendo a devolução de valores indevidamente recebidos.

Dos Fundamentos Legais

A presente execução encontra fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre o cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa. O Município, na condição de devedor, está obrigado a cumprir a decisão judicial transitada em julgado, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

Quanto à atualização do débito, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 810 do STF e na Emenda Constitucional 113/2021, que determinam a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora em débitos judiciais contra a Fazenda Pública.

Doutrinariamente, conforme sustentado por Fredie Didier Jr., "o cumprimento de sentença é a concretização do direito reconhecido em juízo, sendo a execução o meio pelo qual se busca a satisfação do credor." Assim, a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação judicial viola os princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é clara quanto à obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais e à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Marília: "No cumprimento de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente devem observar as determinações da sentença e do acórdão, incluindo a exclusão de valores já pagos na esfera administrativa."
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "É ônus da parte credora indicar claramente os valores devidos e, em caso de descumprimento injustificado pelo devedor, cabe ao magistrado decidir a questão."

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar procedência ao pedido. Determino que o Município de __________ efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de R$ __________, atualizado conforme a Taxa Selic, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Condeno, ainda, o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Este é o voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito