Modelo de Ação de Despejo contra Locatário por Manter Loja Fechada e Ausência de Contrato com Nova Inventariante

Publicado em: 09/02/2024 Direito Imobiliário
Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Inventariante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], na qualidade de inventariante nomeado(a) nos autos do inventário de [Nome do De cujus], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 59 (Lei do Inquilinato), propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE USO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONTRATO

em face de [Nome do Locatário], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo do Locatário], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(a) Requerente é inventariante dos bens deixados por [Nome do De cujus], dentre os quais se inclui o imóvel comercial situado à [Endereço completo do Imóvel], atualmente locado ao(a) Requerido(a).

  2. Foi constatado que o(a) Requerido(a) mantém a loja, objeto da locação, fechada por período superior a ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ação de Despejo por Falta de Uso do Imóvel e Ausência de Contrato com Nova Inventariante

Introdução

A ação de despejo por falta de uso do imóvel e ausência de contrato com a nova inventariante aborda questões fundamentais do Direito Imobiliário e da Lei do Inquilinato, destacando a importância da destinação do imóvel conforme acordado em contrato e a necessidade de formalização de novos termos após mudanças significativas na administração do patrimônio.

Contexto Fático

Após a mudança na inventariança do patrimônio de um de cujus, um imóvel comercial locado não foi objeto de novo contrato com a nova inventariante, permanecendo fechado e sem atividade comercial pelo locatário, contrariando a finalidade da locação.

Aspectos Jurídicos

A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) é clara ao estabelecer as condições sob as quais um contrato de locação pode ser rescindido, incluindo a não utilização do imóvel para o fim a que se destina e a ausência de formalização de novo contrato ou ajuste expresso após mudanças na administração do patrimônio locado.

Considerações Finais

A ação de despejo proposta visa não apenas a retomada do imóvel para assegurar sua correta utilização, mas também a proteção dos interesses patrimoniais envolvidos, garantindo que os imóveis locados cumpram sua função social e comercial. A questão enfatiza a importância do cumprimento dos contratos e da adequada administração dos bens em locação, conforme previsto na legislação vigente.

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