Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma ação de divórcio consensual proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e [NOME COMPLETO DA REQUERIDA], com fundamento nos artigos 1.571, §1º, do Código Civil de 2002 e 319 do Código de Processo Civil de 2015. Os requerentes pleiteiam a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de bens e dívidas, a regulamentação da guarda da filha menor e a fixação de alimentos.

Os autos foram devidamente instruídos com os documentos necessários, incluindo certidão de casamento, comprovantes de aquisição de bens e documentos financeiros. O Ministério Público foi intimado, conforme o artigo 698 do CPC/2015, e opinou favoravelmente à homologação do acordo.

Fundamentação

Em atenção ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

Do Divórcio Consensual

O artigo 1.571, §1º, do Código Civil de 2002 prevê a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, enquanto o artigo 731 do Código de Processo Civil de 2015 regulamenta o procedimento consensual. No caso em tela, verifica-se que as partes possuem plena capacidade civil e manifestaram livremente sua vontade, preenchendo os requisitos legais para a homologação do divórcio.

Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos requerentes, é regulado pelo artigo 1.658 do Código Civil de 2002, que determina a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Assim, a partilha proposta pelos requerentes, com a manutenção do imóvel em condomínio, a atribuição da motocicleta ao marido mediante compensação financeira e a divisão igualitária das dívidas, encontra amparo na legislação e na jurisprudência consolidada.

Da Guarda e dos Alimentos

O artigo 1.583 do Código Civil de 2002 estabelece a guarda compartilhada como regra, salvo situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. A proposta de guarda compartilhada, com residência principal com a mãe, atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família.

Quanto à fixação de alimentos, o artigo 1.694 do Código Civil de 2002 prevê o binômio necessidade-possibilidade como critério para sua fixação. O valor proposto de 40% do salário mínimo, a ser pago pelo pai, é razoável, considerando a situação financeira das partes e as necessidades da menor.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido, por estarem preenchidos os requisitos legais;
2. Julgar procedente o pedido, homologando o acordo nos termos propostos pelas partes;
3. Declarar dissolvido o vínculo matrimonial entre [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e [NOME COMPLETO DA REQUERIDA];
4. Determinar a partilha dos bens e dívidas conforme proposto:
   • Manutenção do imóvel financiado em condomínio, com divisão igualitária do saldo devedor;
   • Atribuição da motocicleta ao marido, mediante compensação financeira à esposa;
   • Divisão igualitária das dívidas do cartão de crédito.
5. Homologar a guarda compartilhada da filha menor, com residência principal com a mãe;
6. Fixar os alimentos no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pelo pai;
7. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

É como voto.

[Cidade], [data].

___________________________
Magistrado(a)