Modelo de Ação de Divórcio Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE __________

Requerentes: [Nome do Requerente 1] e [Nome do Requerente 2]

[NOME DO REQUERENTE 1], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, e [NOME DO REQUERENTE 2], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. Os Requerentes são casados entre si desde //____, conforme certidão de casamento anexa (doc. ___).

2. Da união, não há filhos menores ou incapazes, conforme declaração anexa (doc. ___).

3. Os Requerentes decidiram, de comum acordo, pela dissolução do vínculo matrimonial, sendo esta decisão fruto de reflexão madura e consciente.

4. Não há bens a serem partilhados, conforme declaração anexa (doc. ___).

II. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

5. A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade e a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito ao divórcio (CF/88, art. 1º, III e art. 226, §6º).

6. O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio, por via administrativa, desde que consensu"'>...
   

   Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

   Clique aqui e adquira seu plano de acesso

   ---