Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial
Publicado em: 09/12/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO
COM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCLUSIVO DO LOCADOR
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face de M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Exequente celebrou com a Executada um contrato de locação de imóvel não residencial em __/__/____, com prazo determinado de vigência até __/__/____. O contrato previa, entre outras obrigações, o pagamento mensal de aluguéis e encargos da locação, como IPTU e taxas condominiais.
Ocorre que, após o trânsito em julgado da ação renovatória em 02/2024, a Executada deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios, acumulando um débito que, até a presente data, totaliza R$ __________, conforme planilha de cálculo anexa.
Além disso, o contrato estipula que o pagamento do Imposto de Renda mensal seria ônus exclusivo do locador, o que foi devidamente cumprido pelo Exequente. Contudo, a Executada permanece inadimplente quanto às demais obrigações contratuais.
DO DIREITO
A presente ação de execução encontra fundamento no CPC/2015, art. 783, que dispõe que a execução pode ser promovida quando o título executivo extrajudicial representa obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de locação firmado entre as partes atende a esses requisitos.
Nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII, o contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial, desde que acompanhado de prova da existência da dívida, como a planilha de cálculo apresentada.
Ademais, a mora da Executada é evidente, nos termos do CCB/2002, art. 394, uma vez que não houve o pagamento das obrigações no prazo estipulado. A multa contratual de 10% sobre o valor devido, prevista no contrato, é válida e não apresenta caráter abusivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
O Exequente, portanto, faz jus ao recebimento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa contratual, conforme pactuado no contrato e previsto no CCB/2002, art. 395.
