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I. Relatório

Trata-se de impugnação aos embargos à execução, apresentada por Tadeu Gonçalves Macedo, Brenda Lúcia Gonçalves Macedo e Cyntia Mara Gonçalves Macedo, em face de Maria Aparecida Gonçalves Cruzeiro e Ana Luiza Gonçalves Cruzeiro Dupim. A controvérsia gira em torno do inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes, no qual as embargantes, na qualidade de sócias da empresa locatária, são apontadas como responsáveis solidárias pelos débitos remanescentes, totalizando R$ 101.918,07, devidamente atualizado até dezembro de 2023.

Os embargos alegam irregularidade do título executivo e ausência de responsabilidade das sócias pelo débito exequendo. Por sua vez, os exequentes defendem a validade do título e a responsabilidade solidária das embargantes, com fundamento no Código Civil (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032), no CPC/2015 (art. 784, III) e na jurisprudência consolidada.

Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade do Título Executivo

O contrato de locação em questão está devidamente assinado por duas testemunhas, conferindo-lhe força de título executivo extrajudicial conforme o art. 784, III, do CPC/2015. Apresenta-se, portanto, como título apto para embasar a execução, já que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

2. Da Responsabilidade das Embargantes

As embargantes, na condição de sócias da empresa locatária, responderão pelos débitos remanescentes da sociedade conforme disposto no art. 1.032 do Código Civil e no parágrafo único do art. 1.003 do mesmo diploma legal. Adicionalmente, destaca-se que a embargante Maria Aparecida atuou como fiadora no contrato de locação, razão pela qual sua responsabilidade solidária pelos débitos é inequívoca, nos termos do contrato e da legislação aplicável.

3. Do Inadimplemento e Encargos Moratórios

Ficou comprovado nos autos o inadimplemento de 15 meses de aluguéis, totalizando R$ 101.918,07. Os encargos moratórios, como juros de 1% ao mês, multa de 5% e correção monetária, estão previstos no contrato e são plenamente exigíveis, em conformidade com o art. 23, I, da Lei 8.245/91 e o art. 789 do CPC/2015.

4. Da Legitimidade dos Exequentes

Os exequentes, na qualidade de locadores, possuem legitimidade ativa para a execução do contrato de locação, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reconhece a natureza pessoal da relação jurídica de locação.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram os fundamentos expostos:

1. Legitimidade do Locador: TJMG - AC: 10024131091787001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, julgado em 16/02/2016. Ementa: \"Por não ter o contrato de locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, o locador não precisa ser o proprietário do bem.\"

2. Responsabilidade dos Sócios: TJMG - AC: 10000170741763002 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 19/05/2021. Ementa: \"Finda a personalidade jurídica da empresa, os seus ex-sócios são legítimos sucessores dos direitos e obrigações remanescentes.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução conforme requerido pelos exequentes.

Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte/MG, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito