Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais ajuizada por [Nome do Exequente], em face de ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda., com fundamento no art. 784, III, do CPC/2015. O exequente busca o recebimento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº __________.

Em razão do encerramento do processo de recuperação judicial do grupo PDG, ao qual pertence a executada, o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. O exequente, portanto, ajuizou a presente ação para garantir o recebimento do crédito em questão.

II. Fundamentação

O presente voto será fundamentado com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam motivadas, sob pena de nulidade. Cumpre analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável.

1. Dos Fatos e do Direito

A execução de honorários sucumbenciais encontra respaldo no art. 784, III, do CPC/2015, que confere força executiva às decisões judiciais transitadas em julgado. A sentença que fixou os honorários em favor do exequente possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, configurando-se como título executivo judicial.

Ressalte-se que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica a prioridade de sua satisfação e execução.

Além disso, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos à novação prevista no plano de recuperação judicial, devendo ser satisfeitos conforme as condições estabelecidas no referido plano. No entanto, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito não impede que o exequente ajuíze nova ação para a garantia de seu crédito, como ocorre no presente caso.

2. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que é legítima a execução de honorários sucumbenciais por parte do advogado, conforme se verifica no julgado do TJSP:

\"Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015.\" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 18/11/2024, DJ 18/11/2024).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

\"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\" (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022).

3. Observância ao Princípio da Motivação

A decisão judicial deve ser clara e fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Neste caso, a análise dos fatos e fundamentos apresentados demonstra que o exequente possui direito líquido e certo ao crédito decorrente dos honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo exequente, nos seguintes termos:

1. Determinar a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária e juros legais.
2. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, autorizar a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito.
3. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre a presente execução.

Considerando que o título executivo judicial preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução nos termos acima descritos.

É como voto.

IV. Termos Finais

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito