Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Exigir Contas, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., inventariante removida, com o objetivo de compelir a ré a prestar contas referentes à sua gestão durante o período em que exerceu a inventariança do espólio do de cujus.

Conforme consta nos autos, a ré foi destituída da função de inventariante por decisão judicial, em razão de irregularidades na administração do espólio, incluindo inércia processual e apropriação indevida de valores patrimoniais. Não obstante a remoção, a ré não cumpriu o dever legal de prestar contas, conforme previsto no CPC/2015, art. 618, VII, obrigando o autor, herdeiro legítimo, a propor a presente ação.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a exigência de motivação de todas as decisões judiciais. No caso em comento, a pretensão do autor encontra respaldo nos seguintes fundamentos jurídicos e legais:

1. Da Obrigação de Prestar Contas

Nos termos do art. 550 do CPC/2015, é cabível a ação de exigir contas quando houver uma relação jurídica que imponha tal obrigação. A ré, enquanto inventariante, estava vinculada ao dever legal de prestar contas acerca de sua gestão, conforme expressamente previsto no art. 618, VII, do mesmo diploma legal.

A ausência de prestação de contas compromete os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015) e da transparência na administração do espólio, além de impossibilitar o autor de verificar eventual prejuízo ao patrimônio comum.

2. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a ação de exigir contas pode ser proposta autonomamente, independentemente de sua previsão incidental no processo de inventário (REsp Acórdão/STJ). Ademais, a obrigação de prestar contas é inerente à função de inventariante, subsistindo mesmo após eventual remoção judicial.

Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJSP, que reconhecem o interesse processual do herdeiro em exigir contas quando há indícios de irregularidades na administração do espólio (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Doutrina

A doutrina é uníssona ao afirmar que a prestação de contas é um mecanismo essencial para assegurar a fiscalização da gestão patrimonial e proteger os direitos dos herdeiros. Ao permitir a apuração de eventual saldo devedor, garante-se a reparação de prejuízos causados ao espólio.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 550 e 618, VII, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Determinar que a ré, M. F. de S. L., preste contas de sua gestão como inventariante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração do saldo devedor em favor do espólio;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015;
3. Autorizar a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente documental e testemunhal, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Com estas razões, voto por conhecer do pedido e dar-lhe procedência, nos termos acima expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado