Resumo da Contestação no Processo nº Acórdão/TJSP

Dos Fatos

O caso envolve uma contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A., falecido em 17/11/2022, em face da ação de prestação de contas ajuizada pelo inventariante L. F. da S. O inventariante alega ter realizado a administração do espólio, incluindo o pagamento de tributos, custas processuais, manutenção de bens e o depósito judicial de receitas provenientes da locação de imóveis.

No entanto, os herdeiros apontam irregularidades nas contas apresentadas, especialmente a utilização de recursos do espólio para despesas pessoais do inventariante e de alguns herdeiros, além de despesas de manutenção de veículo sob posse exclusiva da viúva. Tais condutas violariam os princípios de igualdade e transparência que devem nortear a administração do espólio.

Do Direito

O dever de prestação de contas do inventariante está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nos artigos 618, VII, e 622, V, que determinam que o inventariante administre o espólio com zelo e transparência. Além disso, o Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 422) estabelece o princípio da boa-fé, enquanto a Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, caput) assegura o princípio da igualdade entre os herdeiros.

A inclusão de despesas pessoais e de manutenção de bens de uso exclusivo da viúva configura desvio de finalidade, em afronta aos princípios mencionados. O art. 622, parágrafo único, do CPC/2015, prevê a possibilidade de remoção do inventariante que não cumpre suas obrigações ou apresenta contas irregulares.

Fundamentos Jurídicos

A jurisprudência reforça o dever de transparência e boa-fé na administração do espólio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o inventariante deve prestar contas sem necessidade de ação autônoma (REsp Acórdão/STJ). Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem decisões que destacam a apuração de irregularidades na administração de espólios (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dos Pedidos

Os herdeiros requerem ao Juízo:

1. A rejeição das contas apresentadas pelo inventariante, devido às irregularidades apontadas;
2. A abertura de fase instrutória para apuração detalhada das contas e irregularidades;
3. A remoção do inventariante, com base no art. 622, parágrafo único, do CPC/2015;
4. A condenação do inventariante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Considerações Finais

A narrativa apresentada demonstra a importância da transparência e do zelo na administração do espólio. O inventariante deve garantir a igualdade de tratamento entre os herdeiros, sob pena de remoção do cargo e de responsabilização jurídica.