Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por [Nome do Requerente], herdeiro do espólio de [Nome do Falecido], em face de [Nome do Requerido], inventariante do espólio. O Requerente alega que o Inventariante alienou bem imóvel pertencente ao espólio sem autorização judicial e não depositou o valor da venda em conta vinculada ao processo, contrariando os arts. 619 e 622 do CPC/2015.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Inventariante vendeu um bem imóvel do espólio sem autorização judicial, conduta que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, art. 619, é vedada. Além disso, o montante obtido com a alienação não foi depositado em conta judicial, violando o dever de prestar contas previsto no art. 622 do mesmo diploma legal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, o CPC/2015 reforça o dever do inventariante de zelar pela administração do espólio, garantindo a transparência e a preservação dos bens até a partilha.

A conduta do Inventariante demonstra flagrante desrespeito às normas processuais, sendo cabível sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC/2015. Ademais, a ausência de prestação de contas e o descumprimento de ordens judiciais configuram má administração do espólio, prejudicando os herdeiros e comprometendo a boa-fé que deve reger o processo.

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a obrigatoriedade de o inventariante prestar contas e observar a autorização judicial para a alienação de bens do espólio. Cito os seguintes precedentes:

1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/12/2024.

2. INVENTÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS. TJSP (1ª Câmara de Direito Privado), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 15/10/2024.

Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, bem como nos arts. 619 e 622 do CPC/2015, voto para que:

1. Seja acolhido o pedido de intimação do Inventariante para prestar contas detalhadas no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o valor obtido com a alienação do bem imóvel e o destino dado ao montante;
2. Seja determinado o depósito imediato do valor obtido com a venda em conta judicial vinculada ao processo;
3. Seja decretada a remoção do Inventariante, caso reste comprovada a má administração do espólio;
4. Sejam fixadas custas e honorários advocatícios em desfavor do Inventariante, caso se configure resistência injustificada;
5. Seja viabilizada a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário, incluindo a designação de audiência de conciliação.

Por fim, encaminhem-se os autos para cumprimento das providências cabíveis.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito