Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por A. J. dos S. e B. C. A. W., sócios minoritários da empresa Inspidia Technologies Ltda, em face de L. do P. A., sócia-administradora da referida sociedade. O pedido tem como objetivo compelir a Ré a prestar contas de sua administração no período de 2021 a 2024, em razão de descumprimento de obrigações contratuais e legais.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, verifico que a obrigação de prestar contas é expressamente prevista no CCB/2002, art. 1.020, que impõe ao administrador o dever de justificar sua gestão perante os sócios. Adicionalmente, o contrato social da empresa dispõe, em suas cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódicas.

Os elementos dos autos demonstram que a Ré, desde 2020, deixou de cumprir sua obrigação de prestação de contas. Tal omissão, somada aos indícios de má gestão e desvio de patrimônio, como a constituição de outra empresa no mesmo ramo e a alegação de dificuldades financeiras para encerrar a sociedade, reforçam a necessidade de intervenção judicial para garantir a transparência e evitar prejuízos aos sócios minoritários.

Ressalto ainda que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Ação de Exigir Contas é o instrumento adequado para compelir o administrador a cumprir sua obrigação (CPC/2015, art. 550). Cito, a título de exemplo, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece o direito do sócio minoritário à obtenção de contas quando há omissão por parte do administrador.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A presente decisão encontra fundamento no princípio da publicidade e transparência, previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em tela, os dispositivos legais aplicáveis incluem:

• CCB/2002, art. 1.020: Dever de prestação de contas pelo administrador.
• CCB/2002, art. 1.053: Aplicação às sociedades limitadas.
• CPC/2015, art. 550: Procedimento para ação de exigir contas.

Decisão

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores para:

1. Reconhecer a obrigação da Ré de prestar contas relativas ao período de 2021 a 2024, referentes à gestão da sociedade Inspidia Technologies Ltda.
2. Determinar que a Ré apresente, no prazo de 30 dias, as contas detalhadas de sua administração, nos termos do CPC/2015, art. 550.
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Registre-se que, não havendo a prestação de contas no prazo estipulado, poderá ser instaurada a segunda fase do procedimento para apuração do saldo devido, conforme o disposto no CPC/2015, art. 550, § 5º.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando procedente a Ação de Exigir Contas, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, ___ de __________ de 2024.

_____________________________________
Magistrado
Juiz de Direito