Simulação de Voto

Resumo do Caso

Trata-se de Ação de Prestação de Contas movida pelos Autores, J. L. de S. B. e B. C. A. W., sócios da empresa Inspidia Technologies Ltda, contra a Ré, L. do P. A., administradora da sociedade. Os Autores alegam que a Ré deixou de prestar contas de sua gestão desde o ano de 2020, violando o contrato social e dispositivos do Código Civil.

O valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os Autores pleiteiam que a Ré seja compelida a apresentar contas justificadas de sua administração no período compreendido entre 2020 e a presente data.

Do Direito

A presente demanda encontra amparo na legislação vigente, especialmente no Código Civil Brasileiro de 2002. O CCB/2002, art. 1.020 estabelece o dever do administrador de prestar contas justificadas de sua gestão aos sócios, e o CCB/2002, art. 1.053 reforça a aplicação das disposições relativas à sociedade simples às sociedades limitadas.

O descumprimento de tal obrigação também configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CCB/2002, art. 422). A jurisprudência corrobora a necessidade de prestação de contas, especialmente em situações de suspeita de má gestão.

Fundamentação

Em atenção a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, passa-se à análise dos fatos e fundamentos legais.

O contrato social da empresa Inspidia Technologies Ltda prevê expressamente a obrigatoriedade de prestação de contas periódicas por parte da administradora. A Ré, no entanto, descumpriu tal obrigação desde 2020, conforme documentos anexados aos autos.

Além disso, o CCB/2002, art. 1.020 impõe o dever de prestação de contas, sendo reforçado pelo entendimento jurisprudencial consolidado, que reconhece o direito dos sócios de exigir contas justificadas do administrador. A ausência de prestação de contas pode acarretar graves prejuízos à sociedade e aos sócios, justificando a urgência da presente ação.

Jurisprudência Aplicada

Em consonância com a jurisprudência, destaco o seguinte precedente:

TJPR - Ação de exigir contas - Primeira fase - Obrigação do réu, como sócio majoritário e administrador de sociedade limitada, de prestar contas justificadas de sua administração ao sócio minoritário - Leitura do CCB/2002, art. 1.020 c.c. CCB/2002, art. 1.053 - Reconhecimento do dever de prestar as contas sociais...

O precedente reforça o entendimento de que a prestação de contas é obrigação inafastável do administrador, especialmente em casos que envolvem indícios de gestão irregular.

Decisão

Diante do exposto, com base na interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, voto pela procedência do pedido formulado pelos Autores, determinando que a Ré, L. do P. A., apresente as contas justificadas de sua administração da empresa Inspidia Technologies Ltda, relativas ao período compreendido entre 2020 e a presente data.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, autorizando a produção de todas as provas em direito admitidas.

Conclusão

Assim, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela procedência do pedido inicial, compelindo a Ré a prestar contas justificadas, nos termos acima delineados.

É como voto.

Curitiba/PR, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: [Nome do Magistrado]