Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas

Publicado em: 21/01/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 400/2016 da ANAC, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VOO E DESPESAS CORRELATAS

em face de [Nome da Companhia Aérea], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente tinha um voo marcado para o dia 10/10/2023, operado pela Requerida. O voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo remarcado para o dia seguinte, 11/10/2023. Em razão do cancelamento, o Requerente teve despesas extras com diária em hotel e alimentação.

II. DO DIREITO

  1. Violação dos Direitos do Consumidor: O cancelamento do voo sem aviso prévio e a fa"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente enfrentou o cancelamento inesperado de seu voo, resultando em despesas adicionais com hospedagem e alimentação, sem a devida assistência da companhia aérea.

Direito:

  1. Direitos do Consumidor: A situação viola os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo reparação.

  2. Obrigações da Companhia Aérea: Segundo a ANAC, a companhia aérea deve oferecer assistência em casos de cancelamento de voo, incluindo despesas de hospedagem e alimentação.

Considerações Finais:

A ação busca justa compensação pelos transtornos e despesas causados pelo cancelamento do voo, enfatizando a responsabilidade da companhia aérea em assegurar os direitos dos consumidores e cumprir com suas obrigações regulamentares.

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