Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia a reparação pelos prejuízos decorrentes da suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A suspensão teria violado os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, causando danos materiais e morais.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Beneficiária Sra. M. F. de S. L. teve seu benefício assistencial suspenso pelo INSS sob alegação de irregularidades no cadastro, sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório. Durante o período de suspensão, a família arcou com despesas essenciais que deveriam ter sido custeadas pelo benefício, o que comprometeu sua subsistência e dignidade.

A falha no procedimento administrativo por parte do INSS resultou em prejuízos financeiros e emocionais para a família, que buscou administrativamente a reparação, sem obter êxito, culminando na presente demanda judicial.

Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada, assegurado constitucionalmente no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos que não possuam meios de prover a própria subsistência. A suspensão do benefício sem a observância do devido processo legal afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.

Ademais, a conduta do INSS viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando a obrigação de reparação dos danos materiais e morais suportados pela parte autora. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, reforça o dever do INSS de reparar os prejuízos causados.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a responsabilização do INSS em casos análogos, determinando a reparação pelos danos sofridos:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desconto em benefício previdenciário desprovido de autorização do aposentado. Necessidade de restituição dos valores descontados. Dano moral ‘in re ipsa’. Fixação em R$ 8.000,00."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso. Arbitramento em R$ 5.000,00."

Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, resta evidente a responsabilidade do INSS pela suspensão indevida do benefício assistencial e pelos danos causados à família da beneficiária. A conduta administrativa irregular do INSS violou direitos fundamentais e comprometeu a dignidade humana, ensejando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Julgar procedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [valor], correspondente às despesas comprovadas com medicamentos e fraldas.
2. Julgar procedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ [valor sugerido], considerando a gravidade do prejuízo suportado pela família da beneficiária.
3. Determinar o pagamento de juros de mora e correção monetária, conforme a Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito