Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face do BANCO XYZ S/A, sob a alegação de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer relação jurídica válida entre as partes.

Após a análise dos autos, são apontados os seguintes pilares: a inexistência de contrato firmado pelo Autor, a conduta ilícita da Ré ao realizar descontos sem autorização e o prejuízo moral e financeiro suportado pelo Autor.

Fundamentação

Na análise do mérito, o presente caso é regido pelo princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor.

1. Da inexistência de relação jurídica

Conforme os elementos probatórios constantes nos autos, não há qualquer evidência de que o Autor tenha celebrado o contrato de empréstimo consignado que fundamentou os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, aplica-se o art. 104 do Código Civil de 2002, que exige a validade do negócio jurídico, além do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva da Ré por fraudes e delitos praticados no âmbito de sua atividade.

2. Da repetição do indébito

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há qualquer justificativa plausível por parte da Ré, configurando-se a má-fé na conduta de realizar descontos indevidos.

3. Dos danos morais

A conduta da Ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. O Autor, aposentado e idoso, teve sua subsistência comprometida por descontos ilícitos em sua única fonte de renda, o que afronta a dignidade da pessoa humana e viola o art. 186 do Código Civil.

4. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos de descontos indevidos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas imputadas ao requerente - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados - Danos morais fixados em R$ 15.000,00."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada - Danos morais configurados."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor;
2. Condenar a Ré à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ __________, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado