Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por A. B. de C. em face de C. D. de E., na qual o autor alega que a pulverização de agrotóxicos realizada pelo réu em sua propriedade rural causou danos à cultura agrícola do autor, comprometendo sua produção e gerando prejuízos tanto materiais quanto morais.

O autor pleiteia a reparação dos danos materiais no valor de R$ 30.000,00, os lucros cessantes no valor de R$ 3.960,00 e a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 43.960,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, analisam-se os fatos apresentados e os fundamentos legais para a prolação do voto.

1. Da Responsabilidade Civil

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927, por sua vez, estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A conduta do réu, ao realizar a pulverização de agrotóxicos sem as devidas precauções, configura ato ilícito, pois resultou na contaminação das culturas do autor, causando prejuízos materiais e morais. Tal conduta negligente caracteriza o dever de indenizar.

2. Dos Danos Materiais

Os danos materiais foram devidamente comprovados pelos documentos apresentados, os quais demonstram a destruição das culturas e a consequente perda de R$ 30.000,00, além dos lucros cessantes de R$ 3.960,00 referentes à impossibilidade de comercialização das culturas afetadas.

3. Dos Danos Morais

O autor, além dos prejuízos materiais, sofreu danos morais em virtude da privação de seu sustento e da afronta à sua dignidade, o que é corroborado pela jurisprudência mencionada nos autos. O montante requerido de R$ 10.000,00 a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações análogas. Exemplos disso são os julgados do TJSP, como o caso da Apelação Cível Acórdão/TJSP, que determinou a reparação integral dos danos causados por pulverização negligente de agrotóxicos.

VOTO

Diante do exposto, conheço do recurso e julgo procedente o pedido formulado por A. B. de C., condenando C. D. de E. ao pagamento de:

• R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais;
• R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) pelos lucros cessantes;
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais;
• Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Determino ainda a realização de prova pericial, caso necessária, para a liquidação do valor exato dos lucros cessantes, nos termos do artigo 509 do CPC.

DISPOSITIVO

Assim, voto por dar provimento ao pedido do autor, reconhecendo a procedência da ação e condenando o réu nos termos acima delineados.

Sala de Sessões, data.

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Magistrado