Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 AgrarioCivelConsumidor
Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

CONTESTAÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Processo nº: ____________

Nome do Réu: ____________

Nome do Autor: ____________

Por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, o Réu, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de busca e apreensão promovida por ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Réu aderiu a um consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, sendo contemplado em data anterior ao ajuizamento da presente ação. Contudo, devido a dificuldades financeiras momentâneas, houve atraso no pagamento de algumas parcelas do consórcio.

O Autor, ao invés de buscar meios alternativos de composição amigável, optou por ajuizar a presente ação de busca e apreensão, alegando inadimplemento do Réu e requerendo a apreensão das máquinas agrícolas, sem observar os requisitos legais para tanto.

Ressalta-se que as máquinas agrícolas são essenciais para a atividade econômica do Réu, que depende delas para sua subsistência e para o cumprimento de suas obrigações financeiras, incluindo o próprio consórcio.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a ação de busca e apreensão está disciplinada pela Lei nº 13.043/2014, que exige a comprovação da mora do devedor como requisito essencial para o deferimento da medida liminar. Nesse sentido, o Autor não demonstrou de forma válida a constituição em mora do Réu, o que torna a ação inepta.

Ademais, o contrato de consórcio é regido pela Lei nº 11.795/2008, que prevê a possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, especialmente em casos de dificuldade financeira comprovada, como ocorre no presente caso.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421) estabelece que os contratos devem observar a função social, princípio que deve ser aplicado no presente caso para evitar o comprometimento da atividade econômica do Réu.

Por fim, a Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, inc. XXII) assegura o direito à propriedade, o que inclui a proteç"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: ____________

Autor: ____________

Réu: ____________

1. Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Autor em face do Réu, fundamentada na alegação de inadimplemento das parcelas de consórcio destinadas à aquisição de máquinas agrícolas. O Réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a ausência de constituição válida em mora, além de destacar a essencialidade das máquinas para o exercício de sua atividade econômica.

2. Fundamentação

Em atenção ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz do ordenamento jurídico vigente.

2.1 Dos Fatos

Consta nos autos que o Réu aderiu a um consórcio para a aquisição de máquinas agrícolas, porém, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O Autor, em vez de buscar uma solução amigável, optou pelo ajuizamento da presente ação.

É importante destacar que as máquinas agrícolas são essenciais à subsistência do Réu, pois são utilizadas para a sua atividade econômica, sendo, portanto, indispensáveis para a manutenção de sua renda e para a renegociação de suas obrigações financeiras.

2.2 Do Direito

O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura o direito à propriedade, o que implica na proteção contra medidas abusivas que possam comprometer a subsistência do proprietário.

Ademais, o artigo 421 do Código Civil estabelece que os contratos devem observar a função social, o que reforça a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais, especialmente em casos de comprovada dificuldade financeira do contratante.

No tocante à ação de busca e apreensão, a Lei nº 13.043/2014 exige a comprovação da mora como requisito essencial para a concessão da medida liminar. No presente caso, verifico que o Autor não apresentou a devida notificação de constituição em mora, o que caracteriza uma falha processual que compromete a procedência da demanda.

Por fim, a Lei nº 11.795/2008, que regula os contratos de consórcio, prevê a possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, especialmente em situações de comprovada dificuldade financeira, como ocorre neste caso.

2.3 Jurisprudências

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento aqui adotado:

  • OBRIGAÇÃO DE FAZER: "Validade da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, sem necessidade de anuência prévia da administradora, desde que notificada extrajudicialmente. Aplicação do Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jacob Valente, julgado em 30/07/2024).
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO: "Reconhecimento de vício de fundamentação por ausência de análise de teses apresentadas na contestação. Necessidade de citação válida na pessoa do administrador judicial em caso de falência da empresa ré." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 26/07/2024).
  • APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER: "Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida em ação envolvendo consórcio. Notificação válida da cessão de crédito e ausência de cláusula impeditiva de cessão. Aplicação do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 07/10/2024).

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pelo Autor, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ausência de constituição válida em mora.

Determino que o Réu permaneça na posse das máquinas agrícolas e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para renegociação das parcelas em atraso, com base no princípio da função social do contrato.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

__________________________

Magistrado


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