Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Nulidade por Purga da Mora
Publicado em: 10/06/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME DO REQUERIDO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE NULIDADE
em face de [NOME DO REQUERENTE], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerido é proprietário de um automóvel alienado fiduciariamente junto ao Requerente, conforme contrato de financiamento anexo (doc. 1).
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O Requerido foi surpreendido com a execução da medida de busca e apreensão do veículo em seu endereço atual, sem que tivesse sido previamente notificado para purgar a mora.
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A notificação para purga da mora foi enviada ao antigo endereço do Requerido, conforme comprovante anexo (doc. 2), não sendo recebida pelo Requerido, que já havia mudado de endereço à época da notificação.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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Princípio do Devido Processo Legal (CF/88, art. 5º, LIV): Assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, garantindo um procedimento justo e adequado.
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Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (CF/88, art. 5º, LV): Garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Princípio da Boa-Fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Impõe que as partes ajam com lealdade e honestidade em suas relações contratuais, sendo inadmissível a má-fé na execução de medidas que afetem os direitos das partes.
III. DO DIREITO
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Nulidade da Notificação (CPC/2015, art. 280): A notificação para purga da mora deve ser válida e regular, sendo considerada nula se realizada em endereço incorreto ou desatualizado, impedindo a defesa do devedor.
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Purga da Mora (CCB/2002, art. 401): O devedor tem o"'>...
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