Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por A. J. dos S. contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., em razão de prejuízos alegadamente sofridos em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, o que resultou na morte de 711 frangos do aviário do autor, causando um prejuízo estimado em R$ 10.000,00.

Exame dos Fatos

Os fatos narrados pelo autor indicam que houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica pela ré, que perdurou por aproximadamente 6 horas. A falha no fornecimento impossibilitou o funcionamento dos ventiladores do aviário, essenciais para a sobrevivência das aves, resultando na mortalidade das 711 aves por calor excessivo e asfixia.

Conforme relatado nos autos, a interrupção decorreu de falhas na rede elétrica sob responsabilidade da ré. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da concessionária, conforme alegado pela defesa.

Fundamentos Jurídicos

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, sendo necessário apenas comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta ou omissão da concessionária.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil (CC/2002) estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, a falha no fornecimento de energia elétrica, por si só, configura ato ilícito, pois a ré não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a interrupção.

O ônus da prova, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), recai sobre o autor para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Neste caso, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos de testemunhas, comprovam o prejuízo sofrido pelo autor e a relação de causalidade entre o dano e a falha da ré.

Por fim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, pois trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudência

Destaco o entendimento jurisprudencial que corrobora a tese do autor:

TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Inocorrência de caso fortuito ou de força maior. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Danos materiais calculados em conformidade com a cotação do preço do frango na época dos fatos. Apelo desprovido.\"

TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Configuração de danos materiais e lucros cessantes. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, condenando a ré, CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., ao pagamento de:

1. Indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a intimação da parte ré para cumprimento da decisão no prazo legal, sob pena de incidência de multa e outras medidas coercitivas cabíveis.

Dispositivo

Voto, portanto, pela procedência do pedido, com a respectiva condenação da ré nos termos expostos acima.

É como voto.

Magistrado: ___________________________

Data: ___/___/____