Resumo da Situação

O presente caso trata de uma proposta de acordo administrativo apresentada por A. J. dos S., consumidor(a) dos serviços de fornecimento de energia elétrica, contra uma concessionária de energia. A motivação decorre de falhas graves no fornecimento de energia, que ocorreu em níveis de tensão crítica, acarretando danos materiais e morais ao consumidor.

A falha na prestação do serviço comprometeu o funcionamento de equipamentos essenciais, gerando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. O consumidor alegou ter buscado soluções administrativas junto à concessionária, sem sucesso, o que resultou na formulação desta proposta de acordo.

Fundamentos Legais

A relação entre o consumidor e a concessionária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor (art. 14). O fornecimento inadequado de energia viola o direito básico à prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, conforme disposto no art. 6º, VI, do CDC.

A falha no serviço caracteriza inadimplemento contratual, gerando o dever de reparação por danos materiais e morais. No caso, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, pressupõe-se a ocorrência do abalo emocional pela falha grave na prestação de um serviço essencial, dispensando a necessidade de comprovação de sofrimento psicológico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Jurisprudência Aplicada

O consumidor fundamenta seu pedido com base em decisões judiciais que corroboram sua posição, entre elas:

• TJSP - Apelação Cível 1093508-74.2023.8.26.0002: Determina o dever de indenizar por dano moral em caso de irregularidade no fornecimento de serviço essencial.
• TJSP - Apelação Cível 1091689-05.2023.8.26.0002: Reconhece o dano moral in re ipsa pela suspensão indevida de energia elétrica, fixando indenização em R$ 10.000,00.
• TJSP - Recurso Inominado Cível 1001850-34.2022.8.26.0606: Declara inexigível débito oriundo de irregularidades no fornecimento de energia elétrica, reforçando o dever de respeito ao consumidor.

Pedidos do Consumidor

O consumidor requer:

1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.
2. A indenização pelos danos materiais, incluindo reparo e substituição de equipamentos danificados.
3. O pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando o caráter pedagógico e compensatório.
4. Medidas preventivas para evitar a repetição de falhas semelhantes no futuro.
5. A homologação do acordo administrativo em caso de aceitação pela concessionária.

Conclusão

O consumidor enfatiza o interesse na resolução amigável do conflito, buscando uma solução justa e célere. O objetivo é a reparação dos prejuízos sofridos, além de prevenir a ocorrência de falhas semelhantes no fornecimento de energia elétrica.