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RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por [Nome do Autor], idoso com [idade] anos, em face da [Nome da Ré], concessionária de energia elétrica, em razão da alegada omissão na instalação de transformador na rede de distribuição de energia que atende a residência do autor.

O autor relata que a ausência do transformador tem causado interrupções constantes no fornecimento de energia elétrica, o que compromete sua saúde e qualidade de vida, especialmente em razão de sua dependência de equipamentos médicos que demandam energia elétrica regular e contínua.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais indenizáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Responsabilidade da Ré

A prestação dos serviços de energia elétrica encontra-se submetida ao regime de responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre a obrigação das concessionárias de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos.

No caso em análise, restou comprovada a omissão da ré quanto à instalação do transformador necessário para garantir o fornecimento adequado de energia elétrica, o que constitui falha na prestação do serviço essencial.

2. Da Vulnerabilidade do Autor

O autor, pessoa idosa, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que demanda proteção prioritária, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção aos consumidores (CF/88, art. 170, V).

A negligência da ré em adotar as providências necessárias para sanar o problema configura violação a tais preceitos, além de acarretar risco à saúde e à dignidade do autor, evidenciando o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

3. Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta omissiva da ré extrapola o mero aborrecimento, violando direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade do autor. Assim, é cabível a reparação pleiteada, que deverá ser fixada em valor proporcional aos prejuízos causados.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em situações semelhantes, conforme demonstram os precedentes trazidos aos autos, que reforçam o dever de indenizar pelos danos morais e de adotar as providências necessárias para a regularização do serviço.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do pedido, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à instalação do transformador na rede de distribuição de energia elétrica que atende a residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito