Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em face de PLAMEV ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS S/A, ajuizada pela autora Lindinalva Carvalho de Araújo Silva, que alega ter sofrido negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) sem prévia notificação, gerando danos morais e prejuízos financeiros.

A autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova.

Fundamentação

1. Do Direito à Prévia Notificação

Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigatória a comunicação prévia ao consumidor sobre a negativação de seus dados nos cadastros de inadimplentes. A falha em cumprir tal requisito configura irregularidade no procedimento, sendo suficiente para ensejar a reparação.

2. Da Responsabilidade Objetiva

Conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em tela, a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos.

3. Do Dano Moral In Re Ipsa

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a negativação indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o dano apenas pelo ato ilícito. A situação gerou à autora constrangimento, humilhação e prejuízos, sendo cabível a reparação.

4. Do Quantum Indenizatório

O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. Nesse sentido, o montante de R$ 10.000,00 pleiteado pela autora se mostra adequado para reparar o dano sofrido e desestimular práticas similares por parte da ré.

5. Da Gratuidade de Justiça

O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015) assegura o benefício da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada pela autora, resta demonstrada a sua incapacidade de arcar com os custos processuais, sendo cabível o deferimento do benefício.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto:

• Pelo conhecimento da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais;
• Pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça;
• Pela procedência do pedido para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes;
• Pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros legais a partir da citação;
• Pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ___________________________