Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Rafaela S. L. em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, tendo em vista a alegação de negativação indevida e danos morais decorrentes de práticas abusivas e ilegais por parte da ré.

A autora narra que efetuou pagamentos em nome de seu pai, titular de contrato com a ré, e, inesperadamente, teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes, sem jamais ter autorizado a transferência de titularidade. Alega que tal situação causou constrangimento e prejuízo moral, impedindo-a de realizar negócios, como o financiamento de um veículo.

A ré, em sua defesa, sustenta a inexistência de irregularidades e nega responsabilidade pelos danos alegados.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que a conduta da ré desrespeitou normas fundamentais de proteção ao consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

A transferência de titularidade do contrato de fornecimento de água e esgoto para o nome da autora, sem sua autorização, configura prática ilícita, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ademais, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ocorreu sem a devida comunicação prévia, em violação ao artigo 43, §2º, do CDC.

Importante destacar que o artigo 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor o direito à repetição do indébito, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, quando comprovada a cobrança indevida.

No que tange ao dano moral, entendo que está caracterizado in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, diante da negativação indevida, que resultou em abalo à honra da autora e em constrangimento perante a sociedade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade de empresas em casos de negativação indevida, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.\\\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de débito não comprovada - Recurso improvido, neste aspecto.\\\"
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada somente neste ponto.\\\"

Conclusão

À luz do exposto, entendo que os elementos constantes nos autos demonstram a prática ilícita por parte da ré, bem como os danos morais sofridos pela autora.

Assim, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial, para:

1. Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condenar a ré à devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente pela autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.