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Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por A. J. dos S., em face da ré [Nome da Concessionária]. O autor alega que adquiriu um veículo 0 km que apresentou diversos defeitos de fabricação, não solucionados pela ré, apesar de notificações extrajudiciais e tentativas de conciliação. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O autor adquiriu um veículo novo, que apresentou defeitos de fabricação constatados desde a entrega. Embora tenha procurado a ré para solucionar os problemas, esta se manteve inerte, recusando-se a reparar o bem ou substituí-lo. Tal conduta gerou prejuízos materiais e transtornos psicológicos ao autor, conforme narrado e provado nos autos.

Do Direito

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 18, caput, determina que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. No caso em análise, a ré, na qualidade de fornecedora, descumpriu suas obrigações ao não reparar os defeitos do veículo adquirido pelo autor.

Além disso, o art. 6º, VI do CDC assegura ao consumidor a reparação pelos danos morais e materiais causados pela má prestação de serviços. O descaso da ré caracteriza prática abusiva e violação dos princípios da boa-fé e da confiança, que regem as relações de consumo.

A reparação por danos morais encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a obrigação de indenizar pelos danos causados por ato ilícito. Os transtornos e o abalo psicológico sofridos pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Das Jurisprudências

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade dos fornecedores em casos semelhantes. Exemplos incluem:

1. Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reconhecida a responsabilidade por defeitos em veículo e condenação por danos morais e materiais.
2. Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Danos materiais decorrentes da locação de outro veículo enquanto o bem defeituoso estava na concessionária.
3. Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Obrigação solidária dos fornecedores em reparar os danos causados por defeitos no veículo, com condenação por danos morais.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço que a ré descumpriu suas obrigações legais e causou danos materiais e morais ao autor. A conduta omissiva da ré viola o disposto no CDC, art. 18 e art. 6º, VI, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil, previstos no Código Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Condicionar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor dos danos materiais], acrescido de juros e correção monetária desde o evento danoso;
2. Condicionar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor dos danos morais], devidamente corrigido;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]