Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, nos autos do processo nº __________, em que são partes A. J. dos S., como autor, e C. E. da S., como réu, venho, na qualidade de magistrado, proferir o presente voto, conforme os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado na exordial, o autor contratou os serviços do réu, advogado habilitado, para atuar em um processo judicial relacionado a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Contudo, o réu, por negligência, deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal, resultando na perda da oportunidade de reverter a decisão desfavorável em primeira instância.

A conduta omissiva do réu gerou prejuízos materiais e danos morais ao autor, configurando, em tese, violação ao dever de diligência e aos princípios éticos previstos no Código de Ética e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Do Direito

A controvérsia posta em análise demanda a aplicação da teoria da perda de uma chance, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátria. Conforme o art. 32 do Estatuto da Advocacia, o advogado responde pelos atos praticados com culpa ou dolo no exercício de sua profissão.

Para que se configure a responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance, é necessário demonstrar que a chance perdida era concreta, séria e com alta probabilidade de sucesso. No caso dos autos, verifico que os elementos probatórios indicam a existência de uma oportunidade real e significativa que foi frustrada em razão da omissão do réu.

Destaco, ainda, que a conduta do réu afronta os princípios da boa-fé e da confiança, essenciais à relação entre advogado e cliente, justificando a reparação pelos danos causados.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a teoria da perda de uma chance se aplica a situações como a dos autos. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que se configure a responsabilidade civil de profissional advogado, com base na teoria da perda de uma chance, é imprescindível a demonstração de que a oportunidade perdida era concreta, real e com alta probabilidade de sucesso."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Na hipótese, não houve caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance."
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Improcedência do pedido que se impunha."

Do Voto

Diante do exposto, reconheço a responsabilidade civil do réu pela perda de uma chance, com fundamento no art. 32 do Estatuto da Advocacia e na aplicação da teoria da perda de uma chance, considerando que a omissão caracterizada nos autos resultou em prejuízo concreto e moral ao autor.

Voto, assim, pela procedência do pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ __________ e danos morais no valor de R$ __________, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em __________% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara Cível