Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Rescisão Contratual Antecipada, em que o Autor, A. J. dos S., busca reparação pelos danos materiais e morais sofridos em virtude da rescisão unilateral e imotivada de contrato firmado com o Réu, B. F. da S. A causa está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal de 1988.

Voto

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme relatado, o contrato firmado entre as partes previa obrigações específicas. Todavia, o Réu, de forma unilateral, rescindiu o contrato antes do prazo estipulado, o que causou prejuízos ao Autor. Não há elementos nos autos que justifiquem a rescisão antecipada pelo Réu, configurando, assim, inadimplemento contratual.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No caso em tela, aplicam-se as disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a obrigação de reparação por danos causados por ato ilícito.

O ato ilícito do Réu está presente na conduta de rescindir o contrato sem justificativa plausível, violando direitos do Autor e resultando em prejuízos materiais e morais. A jurisprudência pátria também reconhece que a quebra contratual pode ensejar danos morais quando os efeitos ultrapassam o mero aborrecimento, como ocorre no presente caso.

Jurisprudência Aplicada

Para embasar a presente decisão, destaco os seguintes precedentes:

• Documento 3: "Caracterizado o inadimplemento contratual culposo do requerido pela demora e pela não conclusão dos serviços, o que impõe a restituição integral dos valores pagos. [...] A falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável ao autor, fixado em R$ 5.000,00." (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Baptista Galhardo Júnior - J. em 10/10/2024).

Da Procedência do Pedido

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para a procedência parcial do pedido do Autor.

O Réu deve ser condenado a reparar os danos materiais registrados, no valor de R$ [especificar], e os danos morais, no valor de R$ [especificar], considerando a extensão dos prejuízos causados ao Autor. Além disso, o Réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Do Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência parcial, para que:

1. O Réu seja condenado a pagar ao Autor a quantia de R$ [especificar] a título de danos materiais;
2. O Réu seja condenado a pagar ao Autor a quantia de R$ [especificar] a título de danos morais;
3. Sejam atribuídas ao Réu as custas processuais e os honorários advocatícios.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, a presente Ação de Indenização por Rescisão Contratual Antecipada foi julgada procedente em parte, nos termos do voto do relator.

[Cidade/UF], [data].

Magistrado: [Nome do Juiz]