Modelo de Ação de Inventário e Partilha com Reivindicação de Herança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C REIVINDICAÇÃO DE HERANÇA

em face de [Nome do Inventariante], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é cônjuge sobrevivente do(a) falecido(a) [Nome do De Cujus], que era casado(a) sob o regime de comunhão universal de bens com [Nome do Cônjuge Falecido]. O casal não teve filhos e [Nome do Cônjuge Falecido] veio a falecer antes do(a) de cujus, deixando testamento reconhecido judicialmente, no qual destinou sua parte da herança a terceiros.

O falecimento do(a) de cujus ocorreu em [data do falecimento] e, desde então, o Requerente vem buscando a partilha dos bens deixados. No entanto, até o momento, não houve consenso sobre a partilha, razão pela qual se faz necessária a presente ação para reivindicar 50% dos bens totais deixados pelo(a) de cujus.

II. DO DIREITO

a. Do Direito à Herança

A CF/88, art. 5º, XXX, garante o direito de herança, e o CCB/2002, art. 1.829, I, dispõe que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido, conforme o caso.

b. Da Comunhão Universal"'>...