Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia

Publicado em: 22/04/2024 Comercial Consumidor
Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome completo do Requerente], (qualificação completa, incluindo CPF, endereço completo, etc.), por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional sito à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 13.966/2019 (Lei de Franquia), propor

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA

contra [Nome da Franqueadora], (qualificação completa da franqueadora), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é franqueado da Requerida desde [data], conforme contrato de franquia firmado. Na ocasião da assinatura do contrato, foi entregue ao Requerente a Circular de Oferta de Franquia (COF), documento este que continha informações sobre fornecedores homologados.

  2. Foi constatado que o fornecedor homologado indicado pela Franqueadora está envolvido em numerosos processos judiciais, incluindo ações em que a Franqueadora também figura como ré.

  3. Apesar de constar na COF o nome do fornecedor homologado, os serviços foram prestados por outro fornecedor, o qual praticou preços abusivos e superfaturados. A Franqueadora não tomou providências frente às reclamações feitas pelo Requerente.

  4. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição aborda a nulidade de um contrato de franquia baseado em diversas violações à Lei de Franquia, incluindo falsidade nas informações prestadas e cobranças indevidas, fundamentando-se tanto na legislação específica quanto na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Considerações Finais

A ação busca não apenas a rescisão contratual sem penalidades para o franqueado mas também reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes das práticas abusivas da franqueadora.

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