Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com o objetivo de obrigar a ré a cumprir acordo extrajudicial firmado, repassando à autora a metade do valor mercadológico de um imóvel comercial de copropriedade das partes.

A autora alega que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais para solucionar a questão, a ré tem se recusado a adimplir o acordo, caracterizando inadimplemento contratual. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios, incluindo notificações extrajudiciais e mensagens eletrônicas.

A ré, devidamente citada, apresentou defesa alegando inexistência de obrigação legal ou contratual que a obrigue a cumprir o alegado acordo, bem como a ausência de provas suficientes para embasar a pretensão da autora.

II. Fundamentação

Da análise dos fatos e do direito

A controvérsia reside na existência e obrigatoriedade de cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes para o repasse do valor correspondente à metade do imóvel comercial, cuja propriedade está registrada em nome da ré.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Neste sentido, passo à análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

O art. 421 do Código Civil consagra o princípio da função social dos contratos, enquanto o art. 422 impõe às partes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé. Restou comprovado nos autos, por meio das notificações e mensagens anexadas, que houve um acordo entre as partes, o qual foi descumprido pela ré, caracterizando inadimplemento contratual.

O art. 497 do CPC/2015 estabelece que, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá determinar a execução específica da obrigação. Ademais, a jurisprudência pátria reconhece o direito ao cumprimento de acordos extrajudiciais, desde que devidamente comprovados nos autos, como ocorre no presente caso.

Da tutela de urgência

Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC/2015, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que:

• A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados aos autos, que comprovam a existência do acordo e a tentativa de solução amigável da controvérsia;
• O perigo de dano decorre do fato de que a demora no cumprimento do acordo pode ocasionar prejuízos irreparáveis à autora, que permanece privada de seu direito patrimonial.

Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, a fim de determinar o cumprimento imediato do acordo firmado entre as partes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 497 do CPC/2015 e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos:

1. Confirmo a concessão da tutela de urgência, determinando que a ré cumpra imediatamente o acordo firmado, repassando à autora a metade do valor mercadológico do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determino a expedição de mandado para cumprimento imediato desta decisão.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)