Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº: (a ser preenchido pelo cartório)

Autor: N. A. V. F.

Ré: Casas Bahia (Via Varejo S.A.)

Voto do Magistrado

1. Relatório

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar C/C Indenização por Danos Morais proposta por N. A. V. F. em face de Casas Bahia (Via Varejo S.A.). O autor alega que, após realizar a compra de um televisor e, posteriormente, o cancelamento da compra, a ré reteve indevidamente o valor pago. Requer a devolução do valor pago em dobro, bem como indenização por danos morais.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 6º, IV e VI, o direito básico do consumidor de proteção contra práticas abusivas e reparação de danos. Ainda, o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores em situações de vício ou defeito na prestação do serviço.

É incontroverso que a ré descumpriu o prazo de entrega pactuado, bem como reteve indevidamente o valor pago pelo autor após o cancelamento da compra. Tal conduta configura prática abusiva nos termos do art. 39, inciso V, do CDC.

Ademais, a retenção indevida do valor e os transtornos causados ao autor ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral passível de reparação, conforme disposto no art. 927 do Código Civil.

3. Jurisprudência

A fundamentação do presente voto encontra respaldo em precedentes judiciais, tais como:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a responsabilidade solidária da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) por práticas abusivas, fixando indenização por danos morais e determinando a devolução de valores indevidamente retidos.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a aplicação do CDC em situações de descumprimento contratual, com devolução do valor pago e reparação por danos morais.

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 6º, 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 927 do Código Civil, voto no sentido de dar procedência parcial aos pedidos do autor, nos seguintes termos:

1. Determinar que a ré devolva ao autor, em dobro, o valor de R$ 7.522,67, devidamente corrigido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
4. Determinar a expedição de mandado para cumprimento imediato da presente decisão, caso não haja interposição de recurso.

5. Conclusão

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência parcial, nos termos do dispositivo acima. Determino o encaminhamento dos autos ao cartório para as providências cabíveis.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito