Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de Banco do Brasil S.A., passo a proferir meu voto, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

1. Relatório

Trata-se de ação judicial em que o Autor pleiteia a regularização de valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Réu, e a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Alega o Autor que constatou saques indevidos e ausência de atualização monetária, sendo frustrada sua expectativa de utilizar os recursos acumulados ao longo de mais de 30 anos de serviço público.

O Réu, por sua vez, sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral ou material a ser reparado, requerendo a improcedência da ação.

2. Fundamentação

Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Ressalto que a matéria envolve exclusivamente a relação entre o Autor e o Banco do Brasil, sem qualquer participação da União.

Quanto ao mérito, verifico que os fatos narrados pelo Autor encontram respaldo nas provas juntadas aos autos, as quais demonstram a falha na gestão da conta vinculada ao PASEP pelo Réu. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990), sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos termos do art. 14 do CDC.

Ressalto que o dever de diligência na administração dos recursos do PASEP é inerente à função desempenhada pelo Réu, sendo sua obrigação garantir a segurança e a correta atualização monetária dos valores. A negligência em tal gestão configura ato ilícito (art. 186 e art. 927 do Código Civil), ensejando a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

Quanto à atualização monetária e aos danos materiais, entendo que o Réu deve proceder à regularização dos valores devidos na conta do Autor, corrigindo as inconsistências identificadas. No que tange aos danos morais, considero caracterizado o abalo emocional sofrido pelo Autor em razão da frustração de sua expectativa legítima, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Dispositivos Legais Aplicados

Destaco os seguintes dispositivos legais aplicados ao caso:

• Constituição Federal/1988: art. 93, inciso IX.
• Código de Defesa do Consumidor: art. 2º, art. 3º e art. 14.
• Código Civil/2002: art. 186 e art. 927.
• Superior Tribunal de Justiça - Tema 1150: Competência da Justiça Estadual para julgar demandas envolvendo o PASEP.

4. Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação, nos seguintes termos:

1. Condeno o Réu à obrigação de fazer, consistente na regularização dos valores devidos na conta vinculada ao PASEP do Autor, com a devida atualização monetária e juros;
2. Condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que não foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do Autor.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito