Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais promovida por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S/A. A parte autora alega irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo réu, com desfalques e ausência de atualização monetária nos valores depositados. Busca a recomposição dos valores, indenização por danos morais e demais pedidos elencados na inicial.

Após regular trâmite processual, com a apresentação de contestação pelo réu, foram colhidas as provas documentais e periciais necessárias para a análise do caso.

Voto

1. Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos narrados e fundamentos jurídicos apresentados.

1.1 Dos Fatos

Conforme demonstrado nos autos, a parte autora comprovou a titularidade de conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S/A, bem como as irregularidades na gestão dos valores depositados. A ausência de atualização monetária, a falta de rendimentos previstos e os desfalques configuram falha na prestação do serviço pelo réu.

Por outro lado, o réu, em sua contestação, limitou-se a alegar ausência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, sem, contudo, apresentar provas capazes de elidir as irregularidades apontadas.

1.2 Do Direito

A administração das contas vinculadas ao PASEP é regida pela Lei Complementar nº 8/1970, que impõe ao Banco do Brasil S/A o dever de correta aplicação dos rendimentos e proteção da integridade dos valores depositados. No caso em análise, restou comprovada a falha na prestação desse serviço.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e está obrigado a repará-lo. Ainda, o art. 422 do mesmo diploma legal reforça o dever de boa-fé e probidade na execução de contratos, aplicável à relação jurídica em questão.

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.150, no sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de danos relativos a contas do PASEP é de 10 anos, contados da ciência do prejuízo pelo titular da conta.

1.3 Jurisprudências

Este entendimento encontra respaldo em decisões recentes de Tribunais Estaduais, tais como:

1. TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “O Banco do Brasil S/A detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha do serviço quanto aos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.”
2. TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.”

1.4 Da Responsabilidade do Réu

Restou configurada a omissão do réu no cumprimento de sua obrigação contratual e legal de gerir adequadamente os valores da conta vinculada ao PASEP da parte autora. Tal conduta enseja a reparação dos danos materiais e morais causados, conforme pleiteado na inicial.

2. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 186 e art. 422 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Condenar o réu à recomposição dos valores desviados da conta vinculada ao PASEP, devidamente corrigidos;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, nos termos do voto acima fundamentado.

É como voto.

Local e Data: __________________________

Magistrado: ____________________________